Portaria nº 005/SMEC/2023
11 de Outubro de 2023
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da gestão democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, da LDB nº 9.394/96, da Portaria nº 300/2015/GS/SEDUC-MT, Lei Municipal nº 1080/2017 e Lei Complementar nº 010/2011 que dispõe sobre a Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã.
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor (a) das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Tabaporã para o biênio 2024/2025.
Artigo 2º - Os critérios para a escolha de diretor (a) tem como referência o disposto na seção VI da Escolha Para Diretores de Escola Municipal - Lei Complementar 010 de 28 de junho de 2011.
Artigo 3º – Os critérios para escolha de Diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere e os contidos no plano de carreira.
Artigo 4º – A escolha do profissional para a Direção das Escolas Públicas Municipais, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, será realizada em três etapas.
I. Etapa: Constará de ciclos de estudos;
II. Etapa: Aprovação na prova escrita com conhecimentos gerais sobre a educação e suas respectivas leis e Avaliação Psicológica;
III. Etapa: Após aprovação na 1ª e 2ª etapas será realizada a escolha do Candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração o projeto de trabalho do Candidato que deverá conter:
- Objetivos e metas para melhoria da Escola e da Aprendizagem;
- Estratégias para a preservação do Patrimônio Público;
- Estratégias para a participação da Comunidade no cotidiano da Escola, na gestão administrativa, financeira e pedagógica.
- Estratégias para p Monitoramento e Avaliação dos Resultados da Aprendizagem;
§1º - Serão considerados aptos da 1ª etapa os candidatos com 100% (cem por cento) de frequência e 70% (setenta por cento) de acerto na prova escrita de conhecimentos gerais e de legislação e gestão administrativa e pedagógica, na 2ª etapa.
§2º - A 3ª etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - A realização da 1ª e 2ª etapas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 5º – O Candidato que não fizer apresentação do projeto de trabalho em Assembleia Geral, na data e horário marcado pela Comissão, estará automaticamente desclassificado, salvo em caso de acidente, internação e luto em família, a serem julgados pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – O Projeto de Trabalho deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para acompanhamento.
Artigo 6º – Para participar do processo de que trata está portaria, o candidato, integrante do quadro dos profissionais de educação básica, deve:
I – Ser ocupante de cargo de professor efetivo do quadro da Educação Básica da Rede Municipal, com o último ano de serviço prestado na escola que pretende dirigir e ter no mínimo 03 (três) anos de exercício na área educacional da Rede Municipal de Ensino.
II – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
III - Caso não haja profissional da educação com um ano de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo de qualquer escola da rede municipal.
Desde que tenha participado do Ciclo de Formação e aprovado;
§1º – Caso não haja candidato o Diretor será nomeado, através da escolha de um dos nomes de uma lista tríplice indicada pela Comunidade Escolar, pelo Executivo Municipal.
§2º – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma Escola em cada pleito.
Artigo 7º – É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:
I – Responda a processo administrativo disciplinar;
II – Esteja sob licenças médicas contínuas;
III – Esteja usufruindo licença de interesse particular ou permuta.
IV - Os atuais diretores, eleitos detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos não poderão candidatar-se em nenhuma unidade escolar.
Artigo 8º – Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º - Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o candidato que possuir maior titulação, persistindo, o empate será considerado o maior tempo de serviço prestado na Unidade Escolar e persistindo o empate será o de maior idade.
§ 2º - A candidatura única obrigar-se-á a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos computados.
Artigo 9º – Haverá em cada unidade Escolar uma Comissão constituída em Assembleia Geral, convocada pelo dirigente da escola, para conduzir o processo de escolha dos candidatos.
§1º - Devem compor a Comissão 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, dentre:
I – Representantes dos Profissionais da Educação Básica;
II – Representantes dos pais;
III – Representantes dos alunos maiores de 12 (doze) anos;
§2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
§3º - A Comissão de escolha, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§4º - O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo, será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade.
§5º - Não poderá compor a Comissão:
I – Qualquer um dos Candidatos, seu cônjuge ou parente até segundo grau;
II – O servidor em exercício na função de Diretor;
§6º - O Diretor da Escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Artigo 10 – A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha do candidato;
II – Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao Processo de escolha do candidato;
III - Analisar, juntamente com a Comissão da Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos Candidatos, deferindo-os ou não;
IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição de propostas de trabalhos do Candidato aos alunos, aos pais e aos Profissionais da Educação;
VI – Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VII – Credenciar até dois fiscais de votação e escrutinação indicados por cada candidato, identificando-os através de crachás;
VIII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
IX – Receber os pedidos de impugnação por escrito relativos ao Candidato, ou ao processo para análise junto à Comissão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura (SMEC) e emitir parecer no prazo máximo de 24 horas, após o recebimento do pedido;
X – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os membros das mesas receptoras e escrutinadoras;
XI – Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados, e rubricados por todos os seus membros, arquivando-os na Escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais procederá a incineração.
XII – Divulgar o resultado final do processo de escolha e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em 24 horas.
Artigo 11 – A Assembleia deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da Escola, como na Comunidade.
Artigo 12 - Na Assembleia Geral deverá ser concedido, a cada Candidato, a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Artigo 13 – É vedado ao Candidato e à Comunidade:
I – Realizar festas na Escola, que não estejam previstas no calendário da mesma;
II – Praticar atos que impliquem no oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza;
III – Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Município.
Artigo 14 – Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão, o Candidato que praticar quaisquer dos atos do artigo 35 desta lei.
Parágrafo Único – Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à Comunidade Escolar.
Artigo 15 – Podem votar:
I – Profissionais da Educação em efetivo exercício na escola;
II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo, 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;
III – Pai, mãe ou responsável legal (um voto por família), pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.
§1º - O profissional da Educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
§2º - O profissional da educação com filhos na escola, votará apenas no seu segmento.
Artigo 16 - A Eleição acontecerá nas respectivas escolas no horário das 7:00 às 17:00 horas.
Artigo 17 – No ato de votação, o votante deverá se identificar à mesa receptora através de documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Artigo 18 – Não é permitido voto por procuração.
Artigo 19 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Artigo 20 – O Processo de Votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de eleição.
Artigo 21– Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora, apenas os seus membros e os fiscais.
Artigo 22– Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão, quando solicitado.
Artigo 23 – Cada mesa será composta por, no mínimo, três e, no máximo, 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Não podem integrar as mesas, os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Artigo 24 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único – O candidato que não pedir a impugnação ficará impedido de arguir, sob este fundamento, a nulidade do processo eleitoral.
Artigo 25– O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e por um dos mesários.
Artigo 26 – O Secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e 1º mesário.
Artigo 27 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.
Artigo 28 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§1º - Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
§2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE se julgue impossibilitado, deverá recorrer à Comissão da SMEC.
Artigo 29 – Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna e o número de votantes, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso adota-se o mesmo procedimento citado nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.
Artigo 30 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até a abertura das mesmas.
Artigo 31 – Serão nulos os votos:
I – Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
II – Que indiquem mais de um candidato;
III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação;
IV – Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 3ª etapa do processo.
Artigo 32 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:
I – Verificar toda a documentação;
II – Decidir sobre eventuais irregularidades;
III – Divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo Único – Divulgado o resultado, não cabe sua revisão.
Artigo 33 – O atual Diretor fará a prestação de contas a Comunidade Escolar na última semana do ano letivo.
Artigo 34 - No momento de transmissão de cargo ao Diretor escolhido pela Comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, fazer a entrega do balanço do acervo documental, o inventário do material e equipamento, do patrimônio existente na Unidade Escolar e recursos financeiros.
Artigo 35 – O profissional da Educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à Comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da Gestão anterior, no período entre os dias 01 à 12/12/2023;
Artigo 36 – Das decisões da Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, - SMEC cabem recursos dirigidos ao Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O prazo para a interposição de recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento do despacho desfavorável à apresentação.
Artigo 37 – Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Artigo 36 e, não havendo recursos, o candidato escolhido assumirá a função, sendo nomeado e empossado pelo Prefeito e permanecerá por um período de 02 (dois) anos na direção da escola à qual foi eleito.
Parágrafo 1º – Termo de Compromisso de dedicação exclusiva (Anexo IV);
Parágrafo 2º - O Termo de Compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE/MT. (Anexo V), deverão ser assinado pelo diretor escolar e o técnico administrativo educacional-TAE.
Parágrafo 3º – A Declaração de Regularidade Individual (AnexoVII).
Parágrafo 4º – O profissional de Educação poderá candidatar-se 01 (uma) vez, podendo ir uma vez à reeleição para o cargo de Diretor e/ou reconduzido mediante avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 38 – A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento.
Parágrafo Único – O afastamento do Diretor por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.
Artigo 39 – Ocorrendo vacância da função de Diretor será designado pela Secretaria Municipal de Educação novo Diretor até o final do referido mandato, caso já tenha sido cumprido mais de 50% do mandato e caso a vacância ocorra na primeira metade do mandato deverá ser desencadeado novo processo eleitoral no prazo de 30 dias pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme esta lei.
Parágrafo Único – Durante o período em que estiver sendo desenvolvido novo processo eleitoral a direção ficará a cargo de professor (a) indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
Artigo 40 – A destituição do Diretor ocorrerá somente motivadamente:
I - Após inquérito, assegurado amplo direito de defesa;
II - Por descumprimento desta lei;
III - Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar;
§1º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, proporá ao Secretário Municipal de Educação encaminhar a Secretaria Municipal de Administração para instauração de sindicância para fins previstos neste artigo.
§2º - A Secretaria Municipal de Administração determinará afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
§3º - A destituição de que trata o inciso III será proposta em documento destinado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, onde conste a assinatura de ¼ (um quarto) da totalidade da comunidade escolar.
§4º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade do requerimento, encaminhando o processo à Secretaria Municipal de Educação.
§5º - A Secretaria Municipal de Educação, recebendo os autos, constituirá comissão verificadora que deverá “in loco” e no prazo de 72 (setenta e duas) horas proceder à apuração da veracidade dos fatos e marcar a data para os debates e para a realização do plebiscito destituinte.
§6º - Será necessária a anuência destituinte, equivalente a 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) da totalidade dos votos apurados no plebiscito.
§7º - A destituição será publicada por ato do Poder Executivo, se comprovada a improbidade administrativa.
Artigo 41 – A transmissão do cargo de Diretor eleito será no dia 15/12/2023 às 08:00 horas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura para apresentar as prestações de contas dos programas, acervos, bens permanente e de consumo, documental, etc;
§ 1º - Deverão comparecerao atode posse o técnico administrativo educacional-TAE, juntamente com o diretor efetivo e o eleito para a transmissão do cargo.
§ 2º - Os diretores eleitos tomarão posse após o retorno das férias coletivas em 18/01/2024 e iniciarão sua gestão.
Artigo 42 – Os casos omissos serão resolvidos pelas comissões eleitorais com homologação do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 43 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Tabaporã-MT, 10 de outubro de 2023.
ANEXO I
CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES – BIÊNIO 2024/2025
| DATA | AÇÕES | LOCAL |
| 11/10/2023 | Publicação da Portaria que Regulamenta a Abertura do Processo Eleitoral de Diretores Escolares | SMEC/ESCOLAS www.amm.mt.org.br |
| 11/10/2023 | Nomeação da Comissão Organizadora da SMEC | SMEC |
| 11/10/2023 | Escolha das comissões eleitorais nas escolas (enviar no e-mail tabapora.smec2020@gmail.com) | ESCOLAS |
| 17-18/10/2023 | Inscrições dos candidatos para os ciclos de estudo, conforme anexo II (enviar no e-mail tabapora.smec2020@gmail.com) | ESCOLAS |
| 30-31/10/2023 | Realização dos ciclos de estudo que será organizado pela SMEC | SMEC |
| 10/11/2023 | Realização da prova escrita com os candidatos às 07:00 horas | Espaço Compartilhado EM Menino Jesus |
| 10/11/2023 | Avaliação Psicológica 13:00 horas | Espaço Compartilhado EM Menino Jesus |
| 14/11/2023 | Resultado dos candidatos aptos para concorrer ao cargo de diretor (a) | SMEC / ESCOLAS |
| 16/11/2023 | Inscrição e entrega das propostas de trabalho dos candidatos aprovados anexo III (enviar no e-mail tabapora.smec2020@gmail.com) | ESCOLAS |
| 17/11/2023 | Inscrição dos candidatos para os ciclos de estudo, candidato da rede municipal de outras unidades anexo III (enviar no e-mail tabapora.smec2020@gmail.com) | ESCOLAS |
| 20-24/11/2023 | Exposição da Proposta de trabalho à comunidade escolar em Assembleia Geral | ESCOLAS |
| 01/12/2023 | Eleição para escolha dos diretores escolares das 07:00 às 17:00 horas Exceto EM Moacir Semensato 08:00 às 12:00 horas | ESCOLAS |
| 01-12/12/2023 | Apresentar a Comunidade Escolar a Prestação de Contas do biênio 2021/2023 | ESCOLAS |
| 04-15/12/2023 | Período de Transição - Diretor eleito acompanhar a Gestão Escolar no encerramento do ano letivo | ESCOLAS |
| 15/12/2023 | A transmissão do cargo de Diretor eleito será no dia às 08:00 horas | SMEC |
| 18/01/2024 | Posse para os candidatos à diretores eleitos, 08:00 horas | Câmara municipal |
ANEXO II
INSCRIÇÃO PARA O CICLO DE ESTUDO
Nome:______________________________________________________________________
Filiação:____________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Estado Civil:_______________________ Data Nascimento:___________________________
RG: ___________________________________ CPF:________________________________
Endereço:_________________________________________________________________
E-mail:____________________________________Telefone: ( )___________________
Habilitação:_________________________________________________________________
Lotado na Escola_____________________________________________________________
____________________________
Local e Data
______________________________________
Assinatura do Candidato
Assinatura da Comissão:
_________________________________
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO A DIREÇÃO
Escola para qual se candidata:___________________________________________________
1 – DADOS PESSOAIS
Nome:________________________________________Pseudônimo:___________________
Sexo:___________________Data Nasc.______________Naturalidade__________________
UF:________Estado Civil:_________________CPF:________________________________
RG:__________________________Orgão Exp.______/_____Expedida em:____/_____/____
Titulo de Eleitor:____________________________zona:_________seção:_______________
Filiação:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Endereço:______________________________________, nº_____Bairro:________________
E-mail:____________________________________Telefone: ( )___________________
Cidade:___________________ Estado:_______
2 – DADOS PROFISSIONAIS
Graduação Curso:_______________________________________ ( ) L.Plena ( ) L. Curta
Pós Graduação: Especialização: ( ) sim ( ) não Em:________________________________
Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Estável Cargo:__________________________________
Possui outro cargo efetivo: ( ) sim ( ) não Rede de Ensino: ( ) Municipal ( ) Estadual
Tempo de serviço na Unidade Escolar para qual se candidata:__________________________
Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino:____________________________________
3 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ocupou a função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) sim ( ) não
Tem conhecimentos de informática básica: ( ) sim ( ) não
Tabaporã-MT, em ____________ de _______________________de 2023.
_____________________________ ________________________________
Candidato Comissão Eleitoral
OBSERVAÇÃO:
No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Preencher uma ficha padrão, identificando a escola para qual está se candidatando (anexo III);
II – Curriculum Vitae;
III – Cópia da Carteira de Identidade RG e Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Eu_________________________________________________________ Matricula nº. ______
RG:____________________________________ CPF:_______________________________
Residente:___________________________________________________________________
Município:________________________________________ Estado:____________________
Lotado (a) na Escola:__________________________________________________________
Ocupante do cargo:___________________________________________________________
Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 005/SMEC/2023, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de Diretor (a) da escola em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.
__________________________________
Local e Data
______________________________
Assinatura
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO ASSEGURANDO A REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Eu__________________________________________________________ Matricula nº. _____
RG:___________________________________CPF:_________________________________
Residente:___________________________________________________________________
Municipio:_____________________________Estado:_______________________________
Lotado (a) na Escola:__________________________________________________________
Ocupante do cargo:___________________________________________________________
Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 005/SMEC/2023, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assegurar a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados, junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE/MT e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
________________________________
Local e Data
____________________________________
Assinatura
ANEXO VI
ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETOR (A)
Escola: _____________________________________________________________________
Município: ___________________________________________Estado_________________
Aos ____________________________________ dias do mês de_______________________ de 2023 às_________________ horas, encerrada a votação, reuniu-se a Comissão Eleitoral escolar, juntamente com a mesa receptora, para realizar a apuração dos votos, apresentando os seguintes resultados:
1) Nome do (s) candidato (s):________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
2) Número dos votantes que compareceram na eleição:___________________________
3) Número dos votantes:______________________
4) Número de votos nulos:____________________
5) Número de votos brancos:__________________
6) Total dos votos obtidos por cada candidato___________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
7) Ocorrências (somente questões relevantes):__________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
8) Nome do candidato eleito:________________________________________________
Nada mais havendo a relatar, eu _____________________________________ secretário (a) da mesa receptora lavrei a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim, pelos demais membros da mesa receptora e pelos componentes da comissão eleitoral escolar.
Comissão Eleitoral Escolar Membros da mesa receptora
________________________________ ____________________________
________________________________ ____________________________
________________________________ ____________________________
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE INDIVIDUAL
Eu, _________________________________________________, Matricula nº. ______ portador(a) da Cédula de Identidade n. _________________________ e do CPF n. ___________________________ devidamente qualificado(a) no Formulário de Inscrição, declaro sob pena da lei:
I. Não fui penalizado em processo administrativo disciplinar no cargo e/ou função, nos últimos 5 (cinco) anos;
II. Não estou em gozo das licenças elencadas nas Leis 218/1999 e 1080/2017, inclusive a licença prêmio;
III. Não estou em licença médica vigente;
IV. Não estou em readaptação vigente;
V. Não estou com processo de aposentadoria em agendamento;
VI. Não possuo outro vínculo, municipal, estadual ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;
VII. Não sou proprietário, sócio majoritário, nem participo de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública;
VIII. Não descumpri Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;
IX. Estou adimplente em Convênios e Prestação de Contas junto à SMEC;
X. Não estou respondendo processo junto à justiça;
XI. Não fui demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;
XII. Possuo disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para o exercício do cargo de Diretor Escolar (40h semanais – Dedicação Exclusiva);
XIII. Realizei a declaração de bens no ano em curso, referente ao exercício de 2022;
XIV. Conhecimento da Lei que estabelece a proibição da prática do NEPOTISMO;
XV. Conhecimento da Lei 1204/2020 Código de Ética do município;
XVI. Não possuo registros anteriores na rede municipal que desabone minha conduta como gestor;
XVII. Ciência de que eventual falsidade nas declarações acima apresentadas, poderá acarretar a instauração de processo administrativo disciplinar, cível e penal em meu desfavor.
Declaro estar ciente de que eventual falsidade nas declarações acima apresentadas, além de ensejar destituição da função, poderá acarretar a instauração de processo cível e penal em meu desfavor.
Por ser verdade, firmo a presente em via única.
_______________________________,___ de ______________ de 2023.
__________________________________________________________
Assinatura do Candidato