ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 094/2023. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1527 de 28.08.2023, torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 560/PGM/2023 e Relatório da CPL nº 094/2023, RATIFICA o Processo Administrativo nº 6.720/2023. OBJETO: ALIENAÇÃO DE BENS PARA DOAÇÃO DE VEÍCULOS PARA FINS E USO DE INTERESSE SOCIAL, APÓS AVALIAÇÃO E CONVENIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA PARA A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO- CNPJ Nº 09.351.494/0001- 23, para atender a Secretaria de Administração, com fulcro no Art. 2º, da Lei 6.015 de 17.05.2023, cujo valor avaliado é de R$ 25.253,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais). O fundamento legal para a Dispensa é o artigo 12, ‘a’, da Lei Orgânica do Município, no artigo 5°, III da Lei Municipal n. 6.015/2023. Artigo 17, caput, da Lei n. 8.666/93. Tangará da Serra-MT, 10 de Outubro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.