Ceder, com ônus para o município, a servidora municipal efetiva para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde-MT e da outras providências.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Ceder, com ônus para o município, a servidora municipal KARIME SOUTO GONCALVES, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira – 40 horas, para exercer o mandato Sindical com carga horária de 40 horas semanais para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde-MT, em cumprimento de medida liminar deferida nos autos do Processo nº 1249-43.2015.811.0045, considerando a partir desta data.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de Março de 2015.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Fernanda Dotto

Secretária Municipal de Saúde

Publique-se e Cumpra-se