DECRETO SUPLEMENTAR Nº 047/2023
11 de Outubro de 2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1060/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 309.062,13 (trezentos e nove mil sessenta e dois reais e treze centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO-SESAN
Superávit financeiro
| Cód. red.: | 268 | 08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.30.2.621.0000000 | 11.039,45 | |
| Cód. red.: | 268 | 08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.30.2.632.3210000 | 39.875,46 | |
| Cód. red.: | 270 | 08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.34.2.621.0000000 | 13.927,93 | |
| Cód. red.: | 289 | 08.001.10.303.0026.2030.3.3.90.32.2.632.3210000 | 2.088,40 | |
| Sub-Total: | 66.931,24 |
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
Superávit financeiro
Cód. red.: 400
10.001.08.244.0013.2046.3.3.90.39.2.660.0000000 606,45
Sub-Total: 606,45
Órgão: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
| Superávit financeiro | |||
| Cód. red.: 443 | 11.001.15.451.0024.1021.4.4.90.51.2.701.0000000 | 159.630,01 | |
| Cód. red.: 443 | 11.001.15.451.0024.1021.4.4.90.51.2.704.0000901 | 81.894,43 | |
| Sub-Total: | 241.524,44 | ||
| Total Parcial Suplementado: | 309.062,13 | ||
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
NOVA SANTA HELENA - MT, 1 de setembro de 2023
PAULINHO BORTOLINI
CPF: 631.762.201-97
Prefeito