Processo Administrativo n.º 006/2023.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, em razão da Portaria n.º 192/2023 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços quanto ao prazo de entrega dos produtos, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa AQUARELA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 28.922.960/0001-28, da Abertura de Processo Administrativo, especificado como Processo Administrativo n.º 006/2023 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 06 de outubro de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP