Ø NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE-MT

Ø NOTIFICADA: DENTAL CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.900.926/0001-80 estabelecida na cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso, com sede, na Rua Professor João Felix, nº 635 – Bairro: Baú;

Ø MOTIVOS: IRREGULARIDADES e ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

Ø PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2014

Ø OBJETO: fornecimento de diversos materiais de consumo para manutenção do hospital municipal, farmácia básica e psf’s do município de Gaúcha do Norte-MT.

Ø CONTRATO Nº: 018 e 090/2015

Ø ATA REG: 032/2014

Através da presente, fica esta empresa NOTIFICADA quanto à inexecução parcial do contrato decorrente da licitação, modalidade Pregão Presencial nº 033/2014.

Nos termos da legislação vigente, em especial pelo contido no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá aplicar ao contratado as sanções Administrativas, previstas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

E para o conhecimento de VOSSA SENHORIA, que esta empresa deixou de entregar no prazo estipulado no Edital, os diversos medicamentos e materiais de consumo solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, como também os itens entregues não foram nas quantidades solicitadas através das autorizações de fornecimento nºs 250, 251 e 252/2016 emitidas em 15/01/2016 e por fim ordem de fornecimento nº 616/2016 de 29/02/2016.

E mesmo após várias tentativas de resolver o problema por parte da Secretaria de Saúde, através de telefonemas e e-mail, não foi possível uma solução, tanto prova que existe pedido realizado no mês de Janeiro de 2016 e que até agora não foi concluída a entrega, mesmo depois de quase 02 (dois) meses.

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 7º, preceitua, “in verbis”

art. 7º - Quem, convocado deixar de entregar ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das MULTAS previstas em EDITAL e no contrato e das demais cominações legais.

Desta forma, fica VOSSA SENHORIA NOTIFICADA para que, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de 03 (três) dias uteis, contados do recebimento desta notificação, que será submetida à análise da Autoridade Superior (Prefeito Municipal) e a Procuradoria Jurídica para tomada das medidas legais cabíveis.

O edital de licitação, que é a regra da licitação, determina em seu parágrafo 14, inciso 14.1 e ainda paragrafo 18, incisos 18.1 à 18.8, determina como regra o que abaixo se menciona:

14 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO

14.1 – Os medicamentos e insumos serão entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização por escrito, no prazo máximo de até 07 (sete) dias e deverão estar de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

18 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.2 - A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízos das multas previstas neste Edital, no Contrato e demais cominações legais.

18.3 - As sanções de que tratam o item 18.1 serão aplicadas pela Secretaria de Administração, salvo a de declaração de inidoneidade, a qual deverá ser proposta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, mediante parecer fundamentado.

18.4 - A aplicação das sanções será efetuada mediante processo administrativo instaurado para esta finalidade, aberto mediante requerimento devidamente fundamentado apresentado pelo Setor de Compras da Prefeitura, observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, observando-se ainda as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações vigentes, no que couber.

18.5 - Após instauração do processo administrativo, será comunicado ao representante da empresa contratada a ocorrência e a intenção de aplicação da penalidade, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia.

18.6 - No caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, o prazo para o oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação e abertura de vista dos autos na sede do órgão licitador.

18.7 - Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - ADVERTÊNCIA

(...)

II - MULTA

(...)

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

(...)

IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(...)

Por fim vejamos também o que menciona o Anexo I – Termo de referencia do edital em epígrafe, senão vejamos;

6.2 – FORMA DE EXECUÇÃO

6.2.1 – (...).

6.3 – FORMA E LOCAL DE ENTREGA

6.3.1 - A entrega dos materiais deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no prazo máximo de 07 (SETE) dias a contar da data de recebimento da Nota de Empenho pela Contratada.

Diante de todo o acima exposto, Fica NOTIFICADA a empresa FERREIRA & ANDREA LTDA-ME., inscrita no CNPJ nº 08.866.695/0001-09, por ter negado a cumprir as exigências constantes no edital de pregão presencial e contratos mencionados nesta notificação.

Ressaltamos que a mesma terá um prazo de 03 (três) dias corridos para efetuar a entrega integral dos itens solicitados, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas constantes no Edital.

Gaúcha do Norte-MT, 09 de Março de 2016.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal

DIVONILDA COSTA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

FISCAL DO CONTRATO

CÓPIA PUBLICADA E ENVIADA PELO SEDEX E E-MAIL – COMPROVANTES EM ANEXO

COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.