RESOLUÇÃO Nº24/2023/CMS/ARAPUTANGA/MT

“Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 2° Quadrimestre de 2023”.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022 e, tendo por base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO:

A Reunião Ordinária de 04 de outubro de 2023, com os Conselheiros todos presentes.

A lei complementar 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade do gestor do SUS de cada federação elaborar a prestação de contas ao quadrimestre anterior.

A portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que em seu Art.32, estabelece que a comprovação da aplicação de recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, far-se-á mediante relatório de gestão.

O Relatório de Audiência Pública do 2º Quadrimestre do ano de 2023 foi aprovado por unanimidade por todos os Conselheiros presentes.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ser favorável a Aprovação do Relatório de Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2023

Araputanga-MT 04 de outubro 2023.

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT

Hudson Cunha Ramos

Secretário de Saúde de Araputanga-MT