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Pref. Água Boa

Objeto

Contratação de licença para uso do Sistema SIGEMEC de Módulo Projetos de Educação Infantil de alunos novos no exercício corrente para o Município de Água Boa – MT.

Favorecido

Dalberto Consultoria e Assessoria Ltda, inscrito no CNPJ nº. 20.275.382/0001-73.

Prazo do Contrato

6 meses.

Valor Global

R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

Fundamento Legal

Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 012/2023.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 012/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa-MT, 10 de outubro de 2023.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal