TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
16 de Outubro de 2023
| Objeto | Contratação de licença para uso do Sistema SIGEMEC de Módulo Projetos de Educação Infantil de alunos novos no exercício corrente para o Município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Dalberto Consultoria e Assessoria Ltda, inscrito no CNPJ nº. 20.275.382/0001-73. |
| Prazo do Contrato | 6 meses. |
| Valor Global | R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). |
| Fundamento Legal | Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 012/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 012/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa-MT, 10 de outubro de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal