Processo: Dispensa de Licitação nº 30/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: VIDA CLINICA DE REABILITAÇÃO LTDA CNPJ 25.163.273/0001-88.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviço de Internação Compulsória, Cumprindo Medida Cautelar Referente ao processo n° 1002847-37.2023.8.11.0044, atendendo as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93.

Serão pagos em 06 (seis) parcelas de R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais).

Do valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil, duzentos reais).

Do prazo do contrato: 03/10/2023 até o dia 03/06/2024.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	999253	Serviço de internação compulsoria ao paciente N. S. C, sexo masculino, tratamento para dependente químico, dependente alcoólico e transtorno mental seguido de surto psicótico e psiquiátrico, voluntari	UND	6	R$ 2.700,00	R$ 16.200,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 379 de 11 de setembro de 2023, o servidor Joan dos Santos Moura,matriculanº. 7879 e Rogério Oliveira de Souza, matrícula 7012, ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Saúde.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 03 de outubro de 2023.