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Pref. Campo Verde

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, dispõe sobre os assuntos CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de outubro de 2023 na Ata n.º 021/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a compra de uma cadeira e uma mesa para a Sala dos Conselhos;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 10 de outubro de 2023.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente