CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT.

CONTRATADO: JHM CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.923.430/0001-40, com sede à Avenida Municipal, nº 2132, bairro Jardim Santa Ana, Pontes e Lacerda/MT, CEP 78250-000, neste ato representada pela Sra. JUSSARA FERREIRA.

OBJETO RESUMIDO DO DESPACHO:

[...]

Desta forma, restou confirmado o relatado pela fiscalização que a CONTRATADA descumpriu as Cláusulas Contratuais 7.1, 7.4, 7.6, 7.11, 7.14, 7.19, 7.20, 7.21, 7.25, 7.26, 7.27, 7.32.1, 7.32.3, cujas justificativas apresentadas pela empresa CONTRATADA não representam a realidade fática relatada pela equipe fiscal da obra, especialmente no que se refere ao respeito à legislação trabalhista, como regular pagamento de salários, anotação de CTPS e recolhimento dos encargos sociais que, mesmo notificada diversas vezes a respeito, não procedeu com sua regularização, sem contar com o atraso injustificado do andamento da obra que ficou dias paralisado e inclusive sofreu paralisação pelo não comparecimento dos trabalhadores que se recusaram a trabalhar por falta de pagamento.

Portanto, diante dos motivos apresentados pelo relatório da fiscalização da obra e da conclusão da Comissão Processante, demonstram que a CONTRATADA descumpriu diversas cláusulas contratuais acima mencionadas, e da solicitação de providências, acrescentando a importância da obra para a população de Colniza, não convém mais manter vigente o contrato, cuja rescisão se dá de forma unilateral, conforme previsto na Claúsula 10.1.1 e, por esses motivos, determino a realização da Rescisão Unilateral do respectivo contrato, nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei nº 14.133/2021, com a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 11.1. e demais sanções cabíveis, com a notificação da empresa para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 793/2018 que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratados da Administração Pública Municipal, bem como determino o cancelamento do respectivo processo de licitação na ausência de outros licitantes aptos e interessados a assumir o objeto licitado e a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar e execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução do contrato, pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, pagamento das multas devidas à Administração Pública; exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do artigo 139, I e III da Lei 14.133/2021.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT

DATA DA EMISSÃO: 06/10/2023