PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 061/2023

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 061/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT e a empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN LTDA”.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente incluir a dotação orçamentaria no Contrato nº 061/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a inclusão da dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 061/2023, originário do PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 055/2023, sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 04/2023, que versa sobre a contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO ARRIMO E DISSIPADOR DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTRUTURA DE GABIÃO PARA CONTENÇÃO DE EROSÃO NA AV. PREFEITO VALDEMIR ANTÔNIO DA SILVA, MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

Centro de Custos: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Projeto/Atividade: 1.171 – Construção, Ampliação e Reforma do Cais

Dotação: 399 – 4.4.90.51.00.00.00.00 00.01.0500 – Obras e Instalações

Passará estar na seguinte rubrica:

Centro de Custos: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Projeto/Atividade: 1.171 – Construção, Ampliação e Reforma do Cais

Dotação: 712 – 4.4.90.51.00.00.00.00 00.02.2500 – Obras e Instalações

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Novo Santo Antônio – MT, 09 de Outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

CONTRATANTE

GENIVALDO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal de Obras e Infraestrutura