(DISPÕE SOBRE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE MENCIONA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2015 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº 015/2008, alterada pela Lei Complementar nº 053/2014 “Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas”, e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Nomear para cargo de provimento efetivo o Srº CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA, Portadorda Cedula de Identidade RG Nº 2000002056318 SSP/AL e CPF Nº. 043.433.654-84, convocado pelo edital de Convocação nº 002/2016 do Concurso Público nº 001/2015, classificado na 1ª colocação, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com carga horária de 30 horassemanais de acordo com a Lei Complementar nº 053/2014 “Dispõe sobre a alteração da carga horaria de trabalho do cargo de assistente social, sem alteração da remuneração, alterando a Lei Complementar n.º 015/2008, em observância à Lei Federal n.º 12.317 de 26 de agosto de 2010,” e dá outras providências.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 03 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL