DECRETO Nº 140, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA O DECRETO Nº 12, DE 18 JANEIRO DE 2023 DE NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Lei nº 14.113/2020 e a Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022 que regulamenta a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb;

Considerando que na Portaria nº 808, no § 1º considera-se recondução a participação, por qualquer período, de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos no âmbito do CACS-Fundeb, inclusive para representação de segmento diverso daquele que representou no mandato findo;

Considerando que os membros nomeados pelo Decreto nº 12, de 18 janeiro de 2023 para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em quase sua totalidade foram reconduzidos do mandato anterior do qual era regido pela Lei nº 14.113/2020;

Considerando a Portaria nº 242 de 05 de outubro de 2023 de desligamento dos membros nomeados pelo Decreto nº 12, de 18 janeiro de 2023 para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

Considerando a necessidade de regularizar o mandato de 4 (quatro) anos, dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb vedada a recondução para o próximo mandato, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 12, de 18 janeiro de 2023 de composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), passando a ter como membros os seguintes representantes relacionados:

I- Representantes do Poder Executivo Municipal

Titular: Luciano Rogério Cordeiro

Suplente: Alice Bolduan do Nascimento

Titular: Valdirene Aparecida Ferreira da Cruz

Suplente: Neide Dias de Melo

II- Representantes dos Professores da Educação Básica Pública

Titular: Mariangela Morgan Feitosa

Suplente: Patrícia Bley

III- Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Titular: Vânia Aparecida Taucher Cassarotti

Suplente: Evânia Zanfrili Moreira da Silva

IV- Representantes dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas

Titular: Rozeli Oliveira dos Santos Pereira

Suplente: Lourdes Aparecida Spletozer Garbin

V- Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Titular: Edinalva de Jesus Lima

Suplente: José Alberto Lira

Titular: Alexandre Aparecido Corna

Suplente: Alan Simões Pato

VI- Representantes do Conselho Municipal de Educação

Titular: Cirene Aparecida da Rosa

Suplente: Zenaide Sanches Batista da Silva

VII- Representantes do Conselho Tutelar

Titular: Angela Harmatiuk Campos

Suplente: Geisiane Silva Pimenta

VIII- Representantes de Organizações da Sociedade Civil

Titular: Lilian Cristine Boing

Suplente: Luciana Brustolin Pereira

Titular: Dadylene Freitas Barbosa

Suplente: Ricardo Gomes Martins

IX- Representantes das Escolas do Campo

Titular: Aparecido Marques da Costa Junior

Suplente: Camila Oliveira Santos de Souza

Art. 2º O mandato dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.

Art. 3º O mandato dos conselheiros municipais do Fundeb iniciar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2026, e, assim, sucessivamente, observada a vigência de 4 (quatro) anos e o impedimento de recondução para mandato seguinte.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto nº 12, de 18 janeiro de 2023 e Decreto nº 119, de 04 de agosto de 2023.

Nova Monte Verde - MT, 11 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal