DECRETO Nº 129/2023

“Altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n. 1.423/2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do município de Nobres;

CONSIDERANDO, o art. 19, inciso III, da norma referida, segundo o qual a estrutura básica da Administração Municipal compreende em seu agrupamento de órgãos a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – a qual contará com unidades internas, de nível gerencial definidas por portaria do executivo em consonância com o PCCS;;

CONSIDERANDO, o § 1º do art. 19 da Lei Municipal n. 1.423/2017, o qual estabelece que caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias, departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através de decreto e/ou portaria especificando as funções a serem desempenhadas;

CONSIDERANDO, o inciso V do art. 24 da Lei Municipal n. 1.423/2017, que fixa as competências da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, dentre as quais, a de assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

CONSIDERANDO, também, o art. 38 da Lei Municipal n. 1.423/2017, o qual fixa a possibilidade de regulamentação da norma por meio de Decreto Executivo, no que couber;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n. 1.655/2022, que “Cria a Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração e dá outras providências”, em especial seu art. 3º, que expressamente retira da Secretaria de Administração e Gestão o planejamento, inclusive com exclusão das competências relativas ao planejamento;

CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), em especial seu art. 5º, que entre os princípios basilares das licitações e contratações públicas estabelece a necessidade de planejamento;

D E C R E T A :

Art. 1º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração, passará a ser integrada, também, pelo departamento de Licitações e Contratos, cujas competências são todas aquelas já exercidas pelo departamento, inclusive aquela fixada no inciso V, do art. 24, da Lei Municipal n. 1.423/2017, além de outras que vierem a ser acrescentadas.

§ 1º. A alteração organizacional prevista no caput deste artigo decorre de todos os fundamentos apresentados no preâmbulo deste Decreto, em especial da cisão da Secretaria de Administração e Gestão promovida pela Lei Municipal n. 1.655/2022, cujo Planejamento e as competências correlatas passaram à responsabilidade Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração.

§ 2º. Todos os demais departamentos e competências da Secretaria Municipal de Administração e Gestão permanecem inalteradas.

Art. 2º. O departamento de Licitações e Contratos, sob chefia imediata da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Mineração, é o órgão incumbido de planejar, em conjunto com as demais secretarias, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais, produtos e serviços do município, além de gerir contratos e demais instrumentos congêneres.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 10 de outubro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal