LEI Nº 1.022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFISIPTU2023, do Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Cláudia, com vigência no ano de 2023 - REFISIPTU2023, destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em situação de inadimplência, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, mediante pagamento à vista, em parcelas ou por dação em pagamento.

Art. 2º O ingresso no REFISIPTU2023 dar-se-á por adesão opcional do contribuinte, até a data limite de 15 de dezembro 2023, mediante comparecimento ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, com exigência de atendimento dos seguintes requisitos, vedada a cumulação com pedido de revisão:

I - fazer-se presente pelo próprio contribuinte ou por procurador devidamente constituído via procuração com firma reconhecida e poderes específicos para confessar débitos e requerer parcelamentos perante a Fazenda Pública Municipal, ou por pessoa que seja, comprovadamente, detentora dos direitos sobre o imóvel, com contrato de compra e venda devidamente assinado e firma reconhecida;

II - apresentar documentos de identificação pessoal e de endereço, caso não resida no próprio imóvel;

III - no caso de contribuinte pessoa jurídica, estar instruído com cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Parágrafo único. A data de início do período de adesão ao REFISIPTU2023 referido no caput do artigo será divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento de Tributação.

Art. 3º Para aderir ao REFISIPTU2023 o contribuinte deverá estar obrigatoriamente em dia com o IPTU 2023, seja por quitação integral ou nenhuma parcela em atraso.

Art. 4º O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFISIPTU2023 pode ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, ficando o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial das multas e juros de mora, da seguinte forma:

I - Pagamento à vista, em parcela única: remissão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa;

II - Pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira paga à vista no ato do parcelamento e a segunda no prazo de 30 (trinta) dias: remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;

III - Pagamento em 03 (três) parcelas, sendo a primeira paga à vista no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente: remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa;

IV - Pagamento em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira paga à vista no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente: remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros e da multa;

V - Pagamento entre 05 (cinco) e 10 (dez) parcelas, sendo a primeira paga à vista no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente: sem remissão dos juros e multa.

§ 1º Em qualquer opção, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

Art. 5º Após o pagamento das 02 (duas) primeiras parcelas poderá ser gerado o pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança do tributo e encargos, sendo que somente poderá ser requerida a extinção do processo após a integral quitação do parcelamento.

Art. 6º Será possível a adesão ao REFISIPTU2023 para os devedores que pretenderem realizar pagamento da dívida através de processo de dação em pagamento, desde que o bem imóvel ou móvel, seja de interesse público, e respeite o disposto no art. 73, da Lei Complementar 023/2014.

Art. 7º Caso a adesão ao REFISIPTU2023 ocorra pela forma prevista no art. 5º antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total das multas e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

Art. 8º Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após a quitação integral do parcelamento e efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, que ficarão a cargo do contribuinte.

Art. 9º O pagamento integral do(s) débito(s) poderá ensejar, a pedido do contribuinte, a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, ficando a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento dos emolumentos devidos sob responsabilidade exclusiva do contribuinte.

Art. 10. Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.

Art. 11. O parcelamento de débitos que estejam sendo objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou impugnação.

Art. 12. No caso de atraso de até 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento previsto nesta Lei será imputada ao beneficiado uma multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da parcela vencida, individualmente considerada, corrigindo-se o débito mensalmente pela taxa SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 13. No caso de atraso de mais de 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas deferidas com base nesta Lei, ficarão automaticamente cancelados os benefícios concedidos ao contribuinte, sendo automaticamente revogada a remissão dos juros e da multa concedidos por força dos incisos I a IV do artigo 3º, independentemente de notificação ao contribuinte, com prosseguimento dos processos judiciais eventualmente suspensos.

Art. 14. No caso de parcelamento de débitos que já estejam em execução perante o poder Judiciário ou que já tenham sido objeto de protesto, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ou emolumentos para baixa dos protestos correrão por conta do contribuinte, sendo que somente será apresentada a petição para baixa dos processos mediante comprovação prévia de pagamento das custas remanescentes, caso haja alguma.

Art. 15. A adesão ao REFISIPTU2023 não implica em novação dos débitos, mas em adesão a um regime diferenciado de pagamento.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal