LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
13 de Outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Poconé/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 2.166/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade de R$ 338.391,87 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos), vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2089 - MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI - MAC | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 151.293,99 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2091 - MANUTENCAO DO LABORATORIO MUNICIPAL | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 1.307,26 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2092 - MANUTENCAO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL-CAPS | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 1.307,26 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 301 - ATENÇÃO BÁSICA | |
| Programa | 0010 - ATENCAO BASICA | |
| Projeto/Atividade | 2130 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 96.525,44 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa | 0009 - GESTÃO DO SUS | |
| Projeto/Atividade | 2081 - MANUTENCAO DA CENTRAL DE REGULACAO | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 9.734,10 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa | 0009 - GESTÃO DO SUS | |
| Projeto/Atividade | 2083 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 65.186,50 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2090 - MANUTENCAO DA AGENCIA TRANSFUSIONA | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 13.037,30 |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, §1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 11 de outubro de 2023.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé