LEI Nº 1.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar shows artísticos e a realizar limpeza e adequações no Parque de Exposições da Acricláudia para realização do evento Cláudia AgroShow e Etapa do Circuito Nortão Rodeio Team, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar shows artísticos, proceder a limpeza, reparos e adaptações no Parque de Exposições da Acricláudia, como forma de incentivar a realização da Cláudia AgroShow e Etapa do Circuito Nortão Rodeio Team, programado para os dias 03 a 05 de novembro de 2023.

Art. 2º O evento Cláudia AgroShow e Etapa do Circuito Nortão Rodeio Team será realizado pela empresa C.C.R.O. Produções e Eventos, razão social Cleusa Conrad Rohde Oliveira-Eventos, inscrita no CNPJ nº 38.827.359/0001-00, estabelecida na Rua Alcides Faganelo, nº 3.275, Jardim dos Tarumãs, CEP 78.553-296, Sinop/MT, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, inclusive quanto a licenças, licenciamentos e autorizações exigíveis.

Art. 3º Fica estimado um desembolso financeiro por parte do Município na ordem de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que consistirá na contratação de shows artísticos assim discriminados:

I - Um show com artistas de expressão nacional no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); e

II - Dois shows com artistas, dupla ou solo, de expressão regional, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cada show.

§ 1º O valor estimado no caput será destinado ao pagamento de cachê dos artistas.

§ 2º No dia que houver show custeado com recurso público não haverá cobrança de ingresso.

Art. 4º A empresa Cleusa Conrad Rohde Oliveira-Eventos, inscrita no CNPJ nº 38.827.359/0001-00 firmará termo de obrigação de fazer, compromisso e responsabilidade perante o Município, estabelecendo, entre outras obrigações, o reembolso de valores eventualmente realizados com artistas, seus escritórios e/ou empresários, para o caso de o evento “Cláudia AgroShow e Etapa do Circuito Nortão Rodeio Team” não se concretizar.

Art. 5º Além do desembolso financeiro estimado no caput do art. 3º, será concedida uma contrapartida em serviços para limpeza do espaço, reparos e adaptações no Parque de Exposição da Acricláudia, com o emprego de máquinas, veículos, operadores e motoristas do Município.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto regulamentador visando a melhor execução desta Lei.

Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal