PORTARIA Nº. 029/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Flávio Loureiro, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei nº. 1.551/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT,

RESOLVE:

I- Determinar a Progressão Salarial da Servidora NEUZA PEREIRA DE PINHO, Cargo Secretária Executiva, para Nível 12, Classe D, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários -, após comprovação de quesitos estabelecidos na Lei nº. 1.551/2019, Artigo 15, § 2º e alterações dispostas na Lei nº. 1.669/2022.

II- A Progressão Salarial será implantada na folha de pagamento da Servidora, a partir do mês em curso.

III- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 10 de outubro de 2.023.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=