LEI Nº 1.025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial 2023, data focal 31/12/2022, do PREVI-CLÁUDIA e das outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado os resultados da Reavaliação Atuarial nº 1.852/2023, ano civil 2022, data focal 31/12/2022, realizada em 18 de janeiro de 2023.

Art. 2º O relatório completo da Reavaliação Atuarial/2023, data focal 31/12/2022, constitui os anexos desta Lei conforme incisos deste artigo.

I - Anexo I - Resumo da Reavaliação Atuarial/2023, data focal 31/12/2022, páginas 01 a 16; e

II - Anexo II - Reavaliação Atuarial nº 1.852, ano-calendário 2023, ano- civil 2022, data-focal 31/12/2022, páginas 01 a 197.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal