LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2002 – MAN. ATIV. GABINETE/PROC. JURIDICA

Red. (26) 33.90.30 materiais de consumo............................................R$ 5.000,00

Red. (25) 33.90.14 Diária civil............................................................R$ 10.000,00

Red. (29) 33.90.39 Serviços de pessoas jurídica..................................R$ 20.000,00

ORGÃO: 03 – SEC. DE ADMNISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE ADMNISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2005 – MAN. ATIV. SEC. DE ADMNISTRAÇÃO

Red. (56) 33.90.37 locações mão de obra............................................R$ 30.000,00

Red. (52) 33.90.30 materiais de consumo...........................................R$ 10.000,00

Red. (57) 33.90.39 serviços de pessoa jurídica....................................R$ 40.000,00

ORGÃO: 04 – SEC. DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 – ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2007 MAN ATIV. SEC. FINANÇAS

Red. (76) 31.90.94 Indenização e restituição........................................R$ 2.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2024 – MAN ATIV. SEC. DE EDUCAÇÃO

Red. (106) 339037 locações mão de obra............................................R$ 25.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2010 – MAN ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

Red. (145) 339037 locações mão de obra............................................R$ 30.000,00

Red. (147) 339040 serv. tecnologia da informação e comunicação.......R$ 10.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2025 – MAN ATIV. QUOTA SALÁRIO EDUCAÇAÇÃO

Red. (152) 339037 locações mão de obra............................................R$ 25.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2011 – MAN ATIV. EDUCAÇÃO INFANTIL

Red. (152) 339037 locações mão de obra............................................R$ 30.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2028 – MAN ATIV MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Red. (321) 33.90.39 serviços de pessoa jurídica..................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), em conformidade com o §1º inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 25 - ENERGIA

SUB FUNÇÃO: 752 – ENERGIA ELETRICA

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade:1040 CONSTRUÇÃO ESTRUTURAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA

Red. (505) 44.90.51 Obras e instalação..............................................R$ 56.000,00

ORGÃO: 09 – SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0016 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1047 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

Red. (542) 44.90.52 Equipamento material permanente.....................R$ 11.000,00

ORGÃO: 09 – SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0016 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1048 – APOIO AGRICULTURA FAMILIAR

Red. (546) 44.90.52 Equipamento material permanente.....................R$ 50.000,00

ORGÃO: 10 – SEC. DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – GABIENTE DA SEC. DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

SUB FUNÇÃO: 181 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO INFRAESTRUTURA MUN

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃODA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1057 – EQUI/ESTR. BRIGADA DE COMBATE INCENDIO

Red. (553) 44.90.52 Equipamento material permanente.......................R$ 5.000,00

ORGÃO: 11 – SEC. ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – ESPORTE E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 1050 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE LOCAIS ESPOTIVOS

Red. (590) 33.90.30 Material consumo...............................................R$ 20.000,00

ORGÃO: 11 – SEC. ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – ESPORTE E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção Atividade da Sec. Esporte e Lazer

Red. (589) 44.90.52 Equipamento mat. permanente...........................R$ 95.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2055 – MAN DE ESTRADAS VICINAIS

Red. (522) 33.90.39 serviços de Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade ............................................R$ 247.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal