PORTARIA SEFAZ Nº 009 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

“Estabelece as datas dos sorteios da Campanha Nota Tangará Premiada do exercício de 2023”.

CONSIDERANDO que a Campanha “Nota Tangará Premiada” instituída pela Lei nº 6.105 de 17 de agosto de 2023 visa o incentivo a solicitação da Nota Fiscal por meio de sorteio de prêmios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 482 de 03 de outubro de 2023, que regulamenta o programa de estímulo a solicitação de notas fiscais – Campanha Nota Tangará Premiada;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Definir as datas dos sorteios da Campanha Nota Tangará Premiada do exercício de 2023, conforme cronograma constante no Anexo I e valores das premiações no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º As Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por Microempreendedor Individual (MEI), por força da Resolução CGSN nº 172/2023 deverão ser emitidas no Portal Nacional, e para concorrer aos prêmios o tomador de serviços deverá fazer o cadastro da Nota Fiscal no Portal de Serviços da Sefaz – Nota Tangará Premiada.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao 11 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.

Anexo I

Cronograma Campanha Nota Tangará Premiada

Campanha	Data da Extração da Loteria Federal	Data do Sorteio
Sorteio de Natal	09/12/2023	12/12/2023

Anexo II

Premiações Campanha Nota Tangará Premiada

Sorteio de Natal
Prêmio	a) Valor Bruto	b) (-) IRRF (30 % sobre o valor do prêmio)	c) (a-b) Valor Líquido
1º Prêmio	R$42.857,14	R$ 12.857,14	R$ 30.000,00
2º Prêmio	R$28.571,43	R$ 8.571,43	R$ 20.000,00
3º Prêmio	50 (cinquenta) prêmios de R$1.428,57 (mil reais) cada um	R$ 428,57	R$ 1.000,00

Regulamentação: Art. 732 do Decreto Federal nº 9.580/2018. Art. 14 Lei 4506/1964. Manual de Imposto de renda Mafon 2023