LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
13 de Outubro de 2023
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal 985/2015 e que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias”
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e seu Anexo II, concedendo aumento salarial no montante de 20% (vinte) por cento, conforme tabela abaixo especificada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
| Cargos | Valor em R$. |
| Secretaria Geral | 6.218,00 |
| Diretor Administrativo e Financeiro | 4.442,00 |
| Assessor Jurídico | 4.230,40 |
| Assessor Legislativo | 2.707,56 |