CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.176.362/0001-38, sediada Rua João Batista Vidotti, nº 407, bairro: Santo Antônio, Cep: 78.790-000, Cidade: Itiquira, Estado de Mato Grosso, telefone (065) 3491-1514, neste ato representada pelo Vereador/Presidente JOSE CARLOS BATISTA, matrícula funcional nº 390, doravante denominada de CONTRATANTE e do outro lado a empresa, UARLLA RODRIGUES PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.697.931/0001-05, Telefone (065) 99951-5535, neste ato representada pela Sra. Uarlla Rodrigues Pereira, devidamente inscrito no CPF: xxx.xxx.731-50, Sócia Administradora, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável, por iniciativa da contratada, ao Contrato nº 001/2023, com fundamento na cláusula quarta, item 4.2 do respectivo contrato e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições avençadas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato nº 001/2023, por acordo entre as partes em razão do encerramento das atividades de forma voluntária da empresa contratada em 27/09/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8666/93 e previsão constante da cláusula quarta do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato, estabelecendo a data de 11/10/2023, para o término da vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurada à CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços até o término do Contrato em 11/10/2023, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.

4.2. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

4.3. A CONTRATADA assume até o termo do contrato a responsabilidade por eventuais danos ou encargos administrativos, fiscais, sociais, previdenciários e indenização de multas em razão de sua prestação serviços, decorrentes da relação Jurídica, a luz da Lei e do contrato.

4.4. A CONTRATADA se compromete a nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer direito ou indenização decorrente do presente contrato, dando plena quitação das obrigações a partir da assinatura deste termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da comarca de Itiquira-Mato Grosso.

5.2. E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Itiquira-MT, em 11 de outubro de 2023.

--------------------------------------- Câmara Municipal de Itiquira Jose Carlos Batista Presidente Contratante

--------------------------------------- Uarlla Rodrigues Pereira Empresária Contratada

Maria Roseny Farias Lima CPF Nº. xxx.xxx.561-91

----------------------------------------- Bruno Dias Olimpio CPF Nº. xxx.xxx.441-09