“Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio para os agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes desse Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta aconcessão do décimo subsídio de que trata o art. 13, inciso XXXIII da Lei Orgânica Municipal, para os vereadores da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Art. 2º. Os vereadores do Município de Itiquira-MT, perceberão o décimo terceiro subsídio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pelos artigos 7º, inciso VIII; 37, inciso XV e 39, §§ 3º e 4º, todos da Constituição da República.

Art. 3º. O décimo terceiro subsídio dos vereadores de que trata esta Lei, corresponderá à remuneração percebida pelos parlamentares municipais no mês de dezembro de cada ano.

§ 1º - O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

Art. 4°. O décimo terceiro subsídio deverá ser pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. É vedado o adiantamento de fração ou parcela do décimo terceiro subsídio ao longo do ano.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. Fica vedada a percepção de quaisquer parcelas ou frações retroativas à publicação da presente Lei.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 11 de outubro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL