LEI MUNICIPAL N.º 1173/2023 11 DE OUTUBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 74.900,00 (setenta e quarto mil e novecentos reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

Fonte 2.704

ÓRGÃO:	09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade:	01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Função:	26 – Transporte
SUBFUNÇÃO:	451 – Infra – Estutura Urbana
PROGRAMA:	5011 –Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 2168 – Modernização com Recurso do FEP
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serviços de Pessoa Jurídica	R$ 74.900,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 74.900,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 74.900,00 (setenta e quarto mil e novecentos reais), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, 11 de Outubro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal