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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Sra. Lurdes Catarina Dall Agnol”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 118, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000, Art. 89, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Lurdes Catarina Dall Agnol, portadora do RG. n.º 101XXX – SESP/MT, inscrita no CPF n. º 536.XXX.XXX-68, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “10”, Classe “B”, matrícula n.º 129.1, contando com um total de 10.973 dias, ou seja, 30 (trinta) anos e 23 (vinte e três) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Areas Internas da Escola, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 015/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 04 de outubro de 2023.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal