Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal-MT.

0 Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Sr. Jonas Campos Vieira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto:

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14, que a complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI n° 282-1 do

Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237da Constituição do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal, a realizar-se em quatro fazes:

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

I - Inscrição;

II- Avaliação Escrita, elaborada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com exigência mínima de 70% de aproveitamento;

III : Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;

VI: Processo de Escolha através do voto dos profissionais da rede municipal de ensino caso de tenha 2 candidato.

Art. 3-°. Para desenvolver o Processo de Seleção de diretor escolares, a Secretaria Municipal de Educação instituirá uma comissão formada por representante do Conselho Municipal de Educação, Psicóloga do Municipio, Assessoria Pedagógica/Coordenação, representante da controladoria interna e representante da procuradoria geral do município. Esta comissão que conduzirá e acompanhará todo o processo.

Art. 4º. A seleção reger-se-à por edital, que especificará conteúdos e

estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 5º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de diretor, os profissionais da educação efetivos da rede publica municipal que comprovem ter:

I – Seja ocupante de cargo efetivo e estável;

II - Tenha no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída

III - Seja habilitado em Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

IV – Tenha residência fixa no Município de Reserva do Cabaçal/MT;

V - Não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - Não esteja em gozo das licenças legais previstas na Legislação Municipal, inclusive a licença prêmio;

VII - Não seja sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII - Não apresente nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - Não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

X – Se concorra à recondução, estejam em dia com as prestações de contas da Escola ou CEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e outros eventualmente recebidos e esteja em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação;

XI - Não esteja com processo de aposentadoria em agendamento.

XII - Não esteja em estágio probatório;

Art. 06. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.

Art. 7º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2(dois) anos.

Art. 8º. Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação entre os selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da administração.

Art. 9º. No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art 10. A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Assessoria Pedagógica, Conselho Escolar, Conselho Municipal de Educação, Controladoria Interna do Município, Procuradoria Geral do Município e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

1°. Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: O cumprimento do plano de Desenvolvimento da Escola(PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

2°. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário(a) Municipal de Educação e Prefeito Municipal, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supracitado.

3 º Os procediemntos prazos, cronogramas de datas e demais informações sobre o processo de seleção constatará em edital especidfico para este fim.

Art. 11- O profissional oculpante do cargo de Direção escolar a sua carga horaria será 40 horas semanais atribuido o regime de dedicação exclusiva .

Art. 12- este decreto entrerá em vigor na data desta publuicação e regogada a disposições em contrária.

Gabinete do prefeito municipal de Reserva do cabaçal.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL