DECRETO Nº 052/2023

11 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre o desmembramento da quadra “U”, denominada Área Verde ou Praça do loteamento urbano Residencial Clarindo Roque com área original de 4.701,83 m2, registrado sob a matrícula 479 do CRI de Novo São Joaquim- MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que o direito à moradia/habitação está incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6.º da Constituição da República, que são os direitos sociais, ao lado do direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados;

Considerando que nos termos do artigo 23 da CF/88 é competência da União, Estados e Municípios a “promoção e implementação de programas para construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” (inciso IX);

Considerando que o Município de Novo São Joaquim- MT celebrou convênio com outros entes federativos para a construção de casas populares a pessoas de baixa renda e gratuito;

Considerando que já foram construídas 50 casas populares no Residencial Clarindo Roque nas quadras limítrofes da quadra “U”;

Considerando que houve estrito zelo na utilização dos recursos públicos e restou valores suficientes para construção de 06 a 08 casas populares nos moldes das que já foram construídas e que naquela localidade não tem lotes públicos disponíveis;

Considerando que junto ao Residencial Clarindo Roque há o Residencial Maria Dolores que também contempla casas populares na mesma zona urbana;

Considerando que o Residencial Clarindo Roque e Residencial Maria Dolores possuem praça popular, Centro de Múltiplo Uso, Creche, Lar do Idoso, Rodoviária, além de área verde, ambas de domínio público;

Considerando que o desmembramento visa apenas parte da quadra “U”, sendo que a mesma continuará existindo com área residual;

Considerando que o desmembramento vai ao encontro do interesse da coletividade de baixa renda e que a indisponibilidade de lotes para construção civil vai propiciar a devolução do dinheiro ao Executivo Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento da quadra “U” do loteamento Residencial Clarindo Roque, denominada Área Verde ou praça, registrada na matrícula 479, com a dimensão original de 7.701,83 m² de propriedade deste município;

Art. 2º - Conforme mapas e memoriais apresentados por esta municipalidade, a área original será desmembrada em 09 imóveis com a mesma propriedade, quais sejam:

a) Lote 285 com o total de 2.645,06 m², Residual da Área Verde ou Praça; b) Lote 286 com o total de 253,00 m²; c) Lote 287 com o total de 253,00 m²; d) Lote 288 com o total de 253,00 m²; e) Lote 289 com o total de 253,00 m²; f) Lote 290 com o total de 253,00 m²; g) Lote 291 com o total de 253,00 m²; h) Lote 292 com o total de 253,00 m²; i) Lote 293 com o total de 285,77 m²;

Art. 3º - Tudo conforme Mapa e Memorial Descritivo de autoria do Engenheiro Civil Higgor Pinho e Silva, com registro no CREA/MT 175819/D;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso aos onze dias do mês de outubro de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal