PORTARIA N° 004/GS/SMEEL/MT/2023

Dispõe sobre a organização descentralizada das rematrículas, matrículas de alunos novos da rede municipal de ensino de Santo Antônio de Leverger e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANONIO DE LEVERGER-MT, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que preceituam a Constituição Federal em seu Art. 208, § 3°, e o art. 5°, § 1°, inciso ll da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional No 9.394/96:

CONSIDERANDO o Projeto de Lei que altera o artigo 25 da LDB aprovada em 11/06/2007.

CONSIDERANDO a Resolução CEE/MT n° 002/2015, art. 25, art. 29, § 1°;

CONSIDERANDO a Resolução CEE/MT n° 002/2015, art. 29°;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do município de Santo Antônio de Leverger, art. 148;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do adolescente em seus Artigos 53;

RESOLVE:

Art. 1° - As rematrículas, matrículas de alunos novos para ano letivo de 2024 da rede municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger, para a modalidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental, obedecerão ao disposto na forma desta Portaria.

Art. 2° - As rematrículas e matrículas de novos alunos das Unidades Escolares da rede municipal de educação de Santo Antônio de Leverger será realizada de forma descentralizada conforme Cronograma de Matrícula disposto no Anexo I desta portaria.

Art. 3° - As matriculas deverão ser efetuadas na escola próxima da sua residência.

Parágrafo Único - Não fara jus ao transporte escolar o estudante que optar por estudar na escola próxima da sua residência, mesmo havendo vagas.

Art. 4° - Para efetivação de matrícula na Educação Infantil Creche: 01 ano e sete meses a 03 (três) anos – Pré-Escola: (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental – series iniciais, deverão ser apresentados as copias dos seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento; II. Cartão de Vacina atualizado; III. Documentos pessoais de Pais ou Responsável; IV. Histórico ou Atestado Escolar Original de alunos transferidos; V. Comprovante de Residência; VI. Laudo Médico para aluno PCD; VII. Unidade Consumidora da conta de energia; VIII. NIS; IX. CPF (caso tiver).

A matricula só será realizada mediante apresentação de todos os documentos relacionados nesta Portaria.

Art. 5° - A Educação Infantil compreenderá três faixas etárias, conforme segue:

I – Creche: 1ano e 06 meses (26 vagas);

I – Creche: 01 ano e sete meses a 03 (três) anos;

II – Pré-Escola: 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 meses.

Art. 6° - O número de matriculas para 2024 está condicionado ao número de vagas existentes na Unidade Educacional em razão da meta estabelecida para o exercício e dos parâmetros para formação de turmas, conforme a Resolução Normativa nº 001/2020-CME.

Art. 7° - Ultrapassando o números de vagas, automaticamente entrará no Cadastro Reserva

Art. 8º - Os casos omissos na presente Portaria deverão ser apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Nº 002/GS/SMEEL/MT/2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger-MT, 04 de outubro de 2023.

Regiane Patrícia Lopes Pires

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

CRONOGRAMA DE MATRÍCULA

ESCOLA	DATA	HORÁRIO	LOCAL MATRÍCULA	RESPONSABILIDADE
EMEB Cisne Azul	15 a 31/10/2023	Das 8h às 17h	EMEB Cisne Azul	Diretor da Unidade
EMEB Pombinha Branca	15 a 31/10/2023	Das 8h às 17h	EMEB Pombinha Branca	Diretor da Unidade
EMEB Pingo de ouro	15 a 31/10/2023	Das 8h às 17h	EMEB Pingo de ouro	Diretor da Unidade
EMEB Lar Menino Jesus	15 a 31/10/2023	Das 8h às 17h	EMEB Lar Menino Jesus	Diretor da Unidade
EMEB: Valo Verde EMEB: Antonio Ferreira	15 a 31/10/2023	Das 8h às 17h	EMEB: Valo Verde	Diretor da Unidade
EMEB: Barra do Aricá EMEB: Assentamento Nossa Senhora de Aparecida	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB Barra do Aricá	Diretor da Unidade
EMEB: Barreirinho	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: Barranco Alto	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: Benjamina Maria de Amorim	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: José Ferreira da Silva	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: Água Branca EMEB: Gleba Resistencia	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: Boa Ventura EMEB: Mocoteia EMEB: Agrovila das Palmeiras	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: Moquém EMEB: Pontal do Glória EMEB: Santana do Taquaral	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Pontal do Glória	Diretor da Unidade
EMEB: Bartolomeu Gonçalves de Queiroz EMEB: Fazenda	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Bartolomeu G. de Queiroz	Diretor da Unidade
EMEB: Claudio de Almeida EMEB: Baia São João EMEB: Ribeirópolis	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Claudio de Almeida EMEB: Baia São João EMEB: Ribeirópolis	Diretor da Unidade
EMEB: Mato Verde EMEB: Mimoso EMEB: Brejinho	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Mato Verde EMEB: Mimoso EMEB: Brejinho	Diretor da Unidade
EMEB: José Maria da Costa	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Barreirinho	Diretor da Unidade
EMEB: Olho D’Água EMEB: Maria de Arruda Muller EMEB: Gustavo Dutra EMEB: Serrana	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Olho D’Água EMEB: Maria de Arruda Muller EMEB: Gustavo Dutra EMEB: Serrana	Diretor da Unidade
EMEB: Recanto do Laranjal	15 a 31/10/2023	Das 13h às 17h	EMEB: Recanto do Laranjal	Diretor da Unidade