DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	NOELI BARBOSA DE PAULA CPF: 04555306708 MATRICULA: 13682	NEUZA CRESTANI BORGES CPF:84363932104 MATRICULA: 13308.	-
SECRETARIA DE OBRAS	MURIELLI BRITO DE AGUIAR CPF: 704.338.591-13 MATRICULA: 14091	RODRIGO BARROS MILHOMEM CPF: 899.264.201-68 MATRICULA: 14294	VALTER RAMOS TELES CPF:041.810.571-51

CONTRATO	31/2023	CNPJ
CONTRATADA	AGÊNCIA DA NOTÍCIA CONFRESA EIRELI - EPP	23.731.566/0001-99
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº186/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 048/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL CANABRAVA DO NORTE – MT CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DIGITAL EM SITES DE NOTÍCIAS LOCAL/REGIONAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE CONFRESA - MT.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de outubro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal