RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº66/2023

Processo: 4155/2023

Objeto: Aquisição de Tubos PBA e Registro PBA em atendimento ao Departamento de Água e Esgoto - DAE da Secretaria Municipal de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia.. TR nº141/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.323,47(dezessete mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2060 – Manutenções do DAE	066	3. 3. 90. 30	1500	R$ 17.323,47
TOTAL. 17.323,47

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.323,47(dezessete mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos),em favor da PESSOA JURÍDICA: CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Inscrito no CNPJ: 21.058.617/0001-38, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 141/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 28/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 11 de Outubro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal