PORTARIA N.º204 /2023
13 de Outubro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho aSra.IZABEL BRANDAO DA SILVA. ”
O Presidentedo PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º2023.03.33465Pe;
Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 0025402-46.2013.8.11.0002, que determinou a concessão da aposentadoria por Incapacidade permanente nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a”, e art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais da Lei Municipal Complementar n.º 3.797/2012, reajustando o salário dos profissionais da educação;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais e direito a paridade a Sra.IZABEL BRANDAO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n º 483023SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.°517.715.941-87, matrícula n.º 020662, efetivano cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – NV Elementar, Nível VII, 30horas, Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 09 de outubro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente