DECRETO Nº 86, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Campanha de Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de Serviços Públicos- TSP e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIPI de incentivo à quitação de tributos municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a LeiOrgânica Municipal e em conformidade com Código Tributário Municipal – Lei Municipalnº 968 de 16 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 5.768/1971, no Decreto Federal nº 70.951/1972, na Lei Municipal nº 1.226 de 13/02/2023 e alterações da Lei 1.258 de 17/08/2023;

D E C R E T A:

SEÇÃO I

APRESENTAÇÃO

Art. 1º Fica regulamentado o sorteio de prêmios para contribuintes quites com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxas de Serviços Públicos e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIPI para os imóveis cadastrados junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Itiquira - MT.

Parágrafo único. Dos tributos definidos no caput deste artigo excetuam-se a Taxa de Coleta de Lixo - TCL para imóveis edificados, Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos – LCVLP, Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIPI para imóveis não edificados e Taxa de Fornecimento Água - TFA.

Art. 2º O Sorteio "IPTU PREMIADO" tem como objetivo estimular o incremento da arrecadação municipal por meio de distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72, combinado com a Lei Municipal nº 968/2016.

SEÇÃO II

SORTEIOS E PRÊMIOS

Art. 3º Será realizado o sorteio dos prêmios, no dia 1º de dezembro de 2023, em local previamente divulgado.

Art. 4º Serão sorteados e distribuídos os seguintes prêmios, de acordo com as categorias abaixo:

I - 1º Prêmio: 01 (uma) Moto Zero KM;

II - 2º Prêmio: 01 (uma) Cama Box;

III - 3º Prêmio: 01 (um) Televisor de 32 polegadas;

IV - 4º Prêmio: 01 (uma) Bicicleta aro 26 – 21 marchas;

V - 5º Prêmio: 01 (um) Armário de cozinha;

VI - 6º Prêmio: 01 (um) Micro-ondas - 30 litros;

VII - 7º Prêmio: 01 (uma) Batedeira Planetária;

VIII - 8º Prêmio: 01 (um) Ventilador;

IX - 9º Prêmio: 01 (um) Liquidificador;

X – 10º Prêmio: 01 (um) Ferro de passar.

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SORTEIO

Art. 5º Poderá participar do sorteio toda pessoa física ou jurídica proprietária ou não de imóveis, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação, doravante denominado PARTICIPANTE, que está quites com os valores IPTU, TSP, CIPI.

Art. 6º O participante para fazer jus ao prêmio deverá apresentar além da quitação dos referidos tributos, o seu vínculo com o imóvel, sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, TSP e CIPI.

Parágrafo único. Não terá validade o documento de arrecadação municipal que apresentar rasuras, adulterações ou emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.

Art. 7º Para cada imóvel cadastrado na Coordenadoria de Arrecadação será gerado um número para concorrer no sorteio.

Parágrafo único. Os contribuintes que ingressarem com pedido de revisão do lançamento do IPTU de 2023 somente receberão o número para concorrer aos sorteios se comprovarem o pagamento integral do imposto revisado ou efetuarem o depósito administrativo do IPTU de 2023, pelo valor lançado no ano de 2022, o fazendo até o dia 31/10/2023 para participação no sorteio.

Art. 8º O contribuinte que não esteja cadastrado deverá apresentar requerimento de inclusão e geração de número de sorteio, que será decidido pela Secretaria Adjunta de Arrecadação no prazo de dois dias.

Art. 9º A participação no sorteio pressupõe a autorização do beneficiário para a divulgação e a publicidade de sua imagem e de identificação de seu imóvel, igualmente o valor do imposto pago.

Parágrafo único. O contribuinte que não concordar com essa publicidade deverá se manifestar no mesmo prazo referido no artigo anterior.

Art. 10. Somente concorrerão as premiações os imóveis com número de sorteio gerado e informado pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação, ficando a cargo do contribuinte a retirada de seu cupom junto ao Setor de tributos municipal, para preenchimento e depósito na urna.

SEÇÃO IV

DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO

Art. 11. O sorteio será realizado em local público, com a presença dos membros da Comissão Organizadora, autoridades e representantes da comunidade.

Parágrafo único. O horário do sorteio será definido em ato da Comissão Organizadora e divulgado nos órgãos de imprensa local.

Art. 12. O cupom para o sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário, contribuinte ou de qualquer pessoa física ou jurídica em posse do comprovante da quitação do IPTU, TSP, CIPI do imóvel a que se refere.

Parágrafo único. O contribuinte tem direito a um cupom por imóvel, a ser retirado junto ao setor de tributos.

Art. 13. O cupom virá pré-impresso com a Inscrição Imobiliária, nome do proprietário e endereço do imóvel e deverá ser preenchido de forma legível, especificando o nome e o telefone do participante.

Art. 14. O cupom devidamente preenchido deverá ser depositado em uma das urnas instaladas na Prefeitura Municipal de Itiquira ou na Subprefeitura de Ouro Branco do Sul.

Art. 15. O sorteio será iniciado com a identificação do beneficiário para o décimo prêmio, seguindo-se em ordem decrescente até o primeiro prêmio.

Art. 16. O sorteio será realizado através da retirada manual do cupom diretamente de uma urna contendo todos os cupons da promoção.

§ 1º Serão anunciados os beneficiários sorteados, após comprovação do pagamento do IPTU, TSP, CIPI o número do cupom pré-impresso e o nome do participante ganhador.

§ 2ºA divulgação dos beneficiários sorteados será efetuada também através da internet e no saguão da Prefeitura Municipal de Itiquira.

SEÇÃO V

DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 17. Considera-se beneficiário do prêmio o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel para o qual foi gerado o número de sorteio e que comprove ser o responsável pelo pagamento do IPTU, TSP, CIPI no prazo legal.

§ 1ºTratando-se de imóvel locado, o locatário será o beneficiário acaso comprove por documentos fidedignos que assumiu a condição de responsável pelo pagamento do imposto e foi o autor do pagamento do IPTU, TSP, CIPI, ainda nesta hipótese, a Comissão Organizadora deverá se certificar com o locador a veracidade da relação jurídica sustentada pelo locatário.

§ 2ºTratando-se de imóvel adquirido por instrumento particular, o adquirente será o beneficiário caso comprove por documentos fidedignos que assumiu a condição de responsável pelo pagamento do imposto e foi o autor do pagamento do IPTU, TSP, CIPI, ainda nesta hipótese, a Comissão Organizadora deverá se certificar com o proprietário a veracidade da relação jurídica sustentada no requerimento.

§ 3ºNa hipótese de detentor da posse sem documento, este será o beneficiário após a diligência determinada pela Comissão Organizadora e apontem a condição de posseiro e responsável pelo pagamento do IPTU, TSP, CIPI, ainda nesta hipótese, a Comissão Organizadora deverá se certificar com o proprietário a veracidade da relação jurídica sustentada no requerimento.

§ 4ºQuando se tratar de imóvel em nome de espólio e não se identificar o beneficiário pelas regras contidas nos parágrafos anteriores, será realizado novo sorteio do prêmio.

§ 5ºOcorrendo múltiplos beneficiários para o mesmo prêmio, na ausência de consenso entre estes a Comissão Organizadora poderá efetuar a consignação do bem.

Art. 18. O prêmio será atribuído ao proprietário do imóvel, quando o cupom não for preenchido ou o seu preenchimento não permitir a identificação correta do beneficiário do prêmio.

Art. 19. Para o recebimento do prêmio será exigido do beneficiário:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa Do Município;

II - Apresentação dos documentos pessoais e declarações necessárias à formalização da entrega do prêmio;

III – Compromisso de comparecimento na cerimônia de entrega dos bens por si ou por seu representante legal.

§ 1ºTratando-se de imóvel locado, a quitação exigida será em relação ao imóvel que deu origem ao número premiado e os lançamentos de IPTU, TSP, CIPI efetuados em nome do locatário do imóvel.

§ 2ºTratando-se de imóvel para o qual o beneficiário foi identificado como simples possuidor a quitação exigida será em relação ao imóvel que deu origem ao número premiado e os lançamentos de IPTU, TSP, CIPI efetuados em nome do adquirente do imóvel.

Art. 20. Efetuado o requerimento de entrega da premiação, a Comissão Organizadora terá o prazo de até dez (10) dias para confirmar a condição do requerente como beneficiário do prêmio, que será entregue em cerimônia agendada pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação.

Parágrafo único.Ocorrendo dúvidas quanto ao beneficiário, a premiação poderá ser consignada em juízo.

Art. 21. A Comissão Organizadora poderá prorrogar os prazos previstos neste Regulamento.

Art. 22. Não sendo cumpridas as condições para validade da premiação ou entrega do bem nos prazos estipulados pela Comissão Organizadora, será declarado prejudicado o sorteio em relação aos bens não entregues e serão divulgadas novas datas para realização de novo sorteio exclusivamente para os prêmios não entregues, nesta hipótese, serão adotadas as mesmas disposições de realização do sorteio previstas neste Regulamento.

Art. 23. O prazo para entrega dos prêmios aos PARTICIPANTES sorteados será de, no máximo, trinta (30) dias, após o comparecimento ou reclame previsto no artigo art. 20.

§ 1º O prêmio não reclamado no prazo legal será realizado um novo sorteio ou incorporado ao patrimônio municipal.

§ 2º O PARTICIPANTE que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, poderá nomear um representante através de procuração específica para o ato, com assinatura eletrônica ou registrada em cartório.

Art. 24. A Comissão Organizadora do Sorteio "IPTU PREMIADO" será constituída e nomeada por Portaria do Prefeito do Município de Itiquira.

Art. 25. Cabe à Comissão Organizadora:

I - Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II - Orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao Sorteio;

III - Aprovar ou impugnar, no prazo de quinze (15) dias, a contar da data de cada sorteio, o resultado do mesmo;

IV - Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até quinze (15) dias, a contar da data de cada sorteio;

V - Coordenar o processo de entrega dos prêmios;

VI - Elaborar relatório geral do Sorteio "IPTU PREMIADO".

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O Sorteio "IPTU PREMIADO" será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e os esclarecimentos e orientações aos participantes serão repassadas pelos servidores da Prefeitura de Itiquira.

Art. 27. O resultado final de cada sorteio será publicado no site da Prefeitura, www.itiquira.mt.gov.br, na imprensa local e comunicado através de correspondência aos participantes premiados.

Art. 28. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha devem ser feitas por escrito, submetidas à Comissão Organizadora e Fiscalizadora e por ela decididas.

Art. 29. Não terão direito a participar do Sorteio "IPTU PREMIADO", o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção, não incidência ou imunidade do pagamento do IPTU e os membros da comissão organizadora, conforme disposto em Lei Municipal nº 968/2016.

Art. 30. Os casos omissos e as situações específicas porventura não previstas neste regulamento serão resolvidas pela Comissão Organizadora e por ela avaliadas e decididas, com remessa para fins de homologação do Prefeito.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 11 de outubro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIOS

Através do presente Termo, eu ______________________________, portador do RG nº ____________, inscrito no CPF/MF nº _______________, DECLARO ter recebido do Município de Itiquira/MT o prêmio ____________________ referente ao sorteio da “IPTU PREMIADO” realizado por esta Municipalidade.

Por ser expressão da verdade, assino o presente Termo, juntamente com a Comissão Organizadora, o qual ficará arquivado na Gerência de Arrecadação e Fiscalização deste Município.

Itiquira MT, ____ de ____________ de 2023.

Nome:

CPF –

Comissão Organizadora:

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