PORTARIA N° 414, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO”, e dá outras providências,

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.768/1971 e no Decreto Federal nº 70.951/1972, na Lei Municipal nº 1.226 de 13/02/2023 e alterações da Lei 1.258 de 17/08/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os Servidores para compor a Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO” com os seguintes membros:

1. GLÊNIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração – SMA

2. ADALBERTO PEREIRA ANICESIO

Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação – SMFPA

3. ALEX ALVES DA SILVA

Assessor Técnico de Finanças - ATF

Art. 2º. Os membrosda Comissão Organizadorase reunirão sob a Presidência do primeiro nomeado, representante do Executivo.

Parágrafo único. A função dos membros da Comissão não será remunerada, porém considerada de relevante interesse público.

Art. 3º. Cabe a Comissão Organizadora:

I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – Organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento dos prêmios;

IV – Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no prazo de até 30 dias, contados a partir do sorteio;

V – Fazer a entrega dos prêmios aos contemplados;

VI – Elaborar relatório geral da Campanha;

VII – Decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 11 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal