CONTRATO 0003/2023

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS PERICIAIS Nº 0003/2023.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços por credenciamento, de um lado a PREVI-CAMP-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a sede á Avenida Benonico Jose Lourenço n°. 2.170 – Setor União, neste ato representando pelo secretario de Administração, o sr. FABIANO OLIVEIRA ALVES , brasileiro, solteiro, portador do CPF. N° 008.272.471-76 e do RG. nº 1382318-3 SSP/MT e de outro lado a Strª. LILIANE SILVESTRE FERREIRO, brasileira, solteira, portadora do CPF. N° 022.361.641-90 e do RG. nº 1958461-0 - SSP/MT devidamente inscrita no Conselho Regional de Medicina (CRM) sob o n.° 10350/MT, com local de atendimento a AV. Benonico Jose Lourenço, nº 2170, Bairro União, em Campinápolis – MT, doravante denominado de Credenciado tem justos contratados a prestação de Serviços Médicos a segurados e dependentes do PREVI-CAMP, mediante as Cláusulas seguintes:

Do OBJETO

Clausula Primeira – pelo presente objeto de contrato de Credenciamento é a prestação pelo Credenciado, de serviços médicos periciais conforme a Lei n.° 653 de 18 de fevereiro de 2004. Regulamentado pela a Lei n.°759 Parágrafos 12. Artigo 8°. Que e parte integrante do presente instrumento.

DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Clausula Segunda - Os serviços, objeto do presente instrumento, somente serão prestados a segurados, mediante a autorização do Secretario de Administração PREVI-CAMP.

DOS PREÇOS

Clausula Terceira - O PREVI – CAMP pagará ao CREDENCIADO, pelos serviços prestados na forma, de consultas o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e o Laudo de aposentadoria, duas vezes o valor da consulta.

DA APRESENTAÇÃO DE FATURAS

Clausula Quarta – O CREDENCIADO Não terá dia definido para apresentar a documentação.

DO PAGAMENTO

Clausula Quinta - Para efeito do pagamento, as faturas apresentadas ao PREVI - CAMP, serão quitadas no prazo de 30 (trinta) dias, da data da consulta.

DA VIGENCIA

Clausula Sexta – O presente credenciamento terá como vigência 51 (Cinquenta e um dias) dias consecutivos, período compreendido entre 10/10/2023 a 31/10/20224.

DA RESCISÃO

Clausula Sétima – A inobservância de qualquer clausula, condição ou obrigação do presente contrato, importara na sua rescisão imediata, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

DO VINCULO EMPREGATICIO

Clausula Oitava - O presente instrumento em hipótese alguma e sob qualquer alegação caracterizará vinculo empregatício entre o PREVI-CAMP e o CREDENCIADO.

DOS RECURSOS CLÁUSULA NONA: Os recursos utilizados para concretização do presente instrumento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.36.00.00 DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA: O presente instrumento rege-se pela Lei Federal n.º 8.666/93 e atualizações, sendo dispensável de licitação, eis que a despesa dele oriunda não ultrapassou o percentual estabelecido no inciso II do art. 24 do mesmo diploma legal.

DO FORO

Clausula Décima Primeira – Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, para dirimir qualquer duvida sobre este contrato.

E, estando as partes acordadas, firmam o presente em 02(duas) vias, de igual teor, para um só efeito legal, com duas testemunhas abaixo.

Campinápolis – MT, 10 de outubro de 2023.

LILIANE SILVESTRE FERREIRA

Credenciado (a)

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretario Municipal de Administração

Testemunhas:

1ª.......................................................................................................................................................

RG..........................................................................CPF...................................................................

2ª.......................................................................................................................................................

RG............................................................................CPF..................................................................