PORTARIA Nº 284/2023

11 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a criação da Comissão responsável pelo acompanhamento, revisão, controle e avaliação fiscal da Secretaria Municipal de Finanças de Novo São Joaquim-MT e dá outras providências correlatas”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal, do município de Novo São Joaquim-, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º- Fica constituída a Comissão de acompanhamento e avaliação fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e nomeia os seus membros, na forma a seguir:

I – Leandro de Oliveira Dolzan – Presidente

II – Valdecy Aparecido de Aguiar – Secretário

III – Wilia José Batista – Membro

IV – Carla Lopes da Silva – Membro

Parágrafo Único – A Comissão reunir-se-á ordinariamente na última semana de cada mês, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, por meio de ato compartilhado em agenda eletrônica, criada pelo Secretário de Finanças/Administração, podendo deliberar com o quórum mínimo de 03 (três) membros.

Art. 2º- A Comissão de Avaliação da Dívida Ativa do município deverá emitir parecer conclusivo quanto:

I – Prescrição, decadência, imunidade tributária e isenção da dívida ativa do município,

II – Existência e identificação do sujeito passivo tributário;

III – Dívida a prescrever em ordem cronológica;

IV – Identificar inconsistências nos lançamentos inscritos, bem como autorizar alterações no sistema;

V – Outras que, durante o saneamento, forem julgadas necessárias, dentro de sua competência.

Art. 3º- O trabalho nesta comissão será voluntário e não remunerado, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, além daquela já existente no serviço público municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito municipal, aos dois dias do mês de outubro de 2023.

___________________________________________________________

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal