PORTARIA Nº 001/ 2016

Súmula: Nomeia Comissão para realização de Sindicância e dá outras providências;

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Itaúba/MT, gestão 2016/2017, no uso de suas atribuições regulamentares contidas no Decreto nº 005/2016, e demais normas relativas ao certame,

CONSIDERANDO QUE:

I - Houve denúncia registrada no dia 04/01/2016 por meio do disque 100, onde uma pessoa anônima denunciou a conduta inidônea da até então, Conselheira Tutelar P.T.A.L.S;

II - E, de acordo com a previsão da Lei 1048/2015, foi decidido pelos membros do CMDCA pela instauração de sindicância para apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA, para apurar possíveis irregularidades praticadas pela Ex-Conselheira Tutelar P.T.A.L.S, durante o período de seu mandato;

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros: Keitty Suélly Oliveira Gonçalves, Claudete Terezinha Guimarães e José Airton Silva Vasconcelos.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a

Toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes;

Art. 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Anexos:

- Cópia integral da Ata que nomeia membros e Diretoria do CMDCA;

- Cópia das Atas das Reuniões extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

- Cópia da denúncia registrada no Disque 100, realizada por pessoa anônima contra a Ex-Conselheira Tutelar.

Itaúba, 07 de março de 2016.

Anderson Ferreira Oliveira

Presidente do CMDCA

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.