LEI ORDINÁRIA Nº. 1028 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$397.159,34 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

397.159,34

02 06 01 GERENCIA DE EDUCACAO

776	12.361.0042.1229.0000	AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL	397.159,34
	4.4.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	F.R.: 1 2 571
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	200 026	Reforma e ampliação da EM Professora Ros

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

397.159,34

2 571 397.159,34

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei

– Plano Plurianual e na – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Artigo 4°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 11 de Outubro de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru