DECISÃO ADMINISTRATIVA
13 de Outubro de 2023
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 004/2023.
ASSUNTO: PEDIDO DE REVISÃO
(1) – SÍNTESE DOS FATOS:1.1. Trata-se de Pedido de Revisão formulado por SAGLES RODRIGO GONÇALVES SANTOS solicitando seja suspensa a penalidade aplicada, ante a ausência de provas que corroborem com a desídia no desempenho de suas funções, ou, subsidiariamente seja revista a sanção, para uma pena menos gravosa.
1.2. O requerente alega que não ingeriu bebida alcoólica, mas sim um medicamento denominado “Alprazolam”, o qual: “Apresenta alguns possíveis efeitos colaterais, apesar de ser um medicamento bem tolerado, seguro e eficaz, como cansaço, sonolência e relaxamento muscular”.
1.3. Afirma ainda que “Acordou para buscar os pacientes e voltar para Campo Verde, se deparou em um estado de extrema sonolência e confusão, motivo pelo qual se envolveu no acidente mencionado, causando pânico entre os pacientes”
1.4. É a suma do necessário.
(2) – FUNDAMENTAÇÃO:
2.1. Primeiramente, cumpre mencionar que conforme Boletim de Ocorrência (fls. 09/11), o Requerente se negou em realizar o teste do bafômetro, razão pela qual fora lavrado um Termo de Constatação de Embriaguez (fls. 13/14).
2.2. No termo alhures mencionado, pode-se notar que entre os sinais observados pelo agente fiscalizador, encontra-se marcado com “X” os seguintes: “5.1 Sonolência; 5.2 Olhos Vermelhos; 5.5 Desordem nas Vestes; 5.6 Há Odor de Álcool no Hálito; 6.2 Arrogância; 6.5 Ironia; 6.6 Dispersão; 9.1 Dificuldade no Equilíbrio; 9.2 Fala Alterada”.
2.3. Diante das características acima, o Termo de Constatação de Embriaguez foi positivo ao concluir que o condutor estava sob a influência do álcool.
2.4. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. SINAIS PRESENTES. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste com o etilometro, a autoridade policial pode comprovar a embriaguez por qualquer dos meios regulamentados no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito. O termo de constatação de embriaguez é documento suficiente para embasar a autuação pelo cometimento da infração capitulada ao art. 165 do CTB - dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. (TRF4, AC 5033170-36.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/10/2020).
2.5. Assim, resta demonstrado que o servidor estava sob a influência de álcool enquanto prestava serviço a municipalidade.
2.6. Destaca-se que não fora juntado ao pedido de revisão nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade que os atos administrativos possuem, isto é, o Requerente não demonstrou, ainda que minimamente, que haveria vício nas anotações feitas pelo agente público.
2.7. Aliado ao termo, o Requerente também confessou ter ingerido, voluntariamente, dose do medicamento psicotrópico e, depois, assumido a direção de veículo automotor.
2.8. E, para que não haja dúvidas, esclareço que o medicamento em análise (Alprazolam) é classificado como substância psicotrópica constante no “item 2, da lista B1, anexo I”, da Portaria SVS/MS nº. 344/98.
2.9. Assim, resta demonstrado o perigo concreto de sua conduta, seja em dirigir o veículo sob o efeito de álcool ou pelo fato de dirigir sob a influência de substância psicoativa (art. 165 CTB), ações estas que contrariam a conduta condizente com o cargo de motorista municipal.
(3) – DECISÃO/CONCLUSÃO:
3.1. Diante do narrado nos tópicos antecedentes, INDEFIRO o pedido formulado por SAGLES RODRIGO GONÇALVES SANTOS.
Campo Verde/MT, 11 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL