LEI ORDINÁRIA Nº. 1030 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$153.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 153.000,00

020404GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

780 08.244.0081.2640.0000ENCONTRO DA MULHER RURAL 25.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11706

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

781 08.244.0081.2640.0000ENCONTRO DA MULHER RURAL 128.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11706

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 153.000,00

Fontes de Recurso

1 706 153.000,00

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei

– Plano Plurianual e na – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 11 de Outubro de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru