DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Delibera sobre o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS e relatórios semestrais em 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedra Preta/UF, no uso de suas atribuições conferidas pela LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 29/04/1996 e de acordo com as competências estabelecidas no Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), e:

CONSIDERANDO que o referido conselho municipal possui a função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121);

CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.016, de 29/03/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência de Saúde e Assistência Social CPSA N.º 2/2023, de 08/03/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT, que objetiva recomendações às esferas estadual, municipal e aos usuários do Cadastro Único referente ao PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 871, de 29/03/2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

O Conselho Municipal de Assistencia Social do municipio de Pedra Preta – MT, no exercício de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS no município de Pedra Preta – MT após análise e estudo junto às equipes de referência.

Art. 2º - Esse conselho aguarda o cumprimento das datas pactuadas para envio dos dois relatórios semestrais das ações do PROCAD-SUAS, em 2023, sendo que: o Relatório do 1º Semestre deve abranger as ações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2023 e ser entregue até 15/09/2023; e o Relatório do 2º Semestre deve abranger as ações realizadas nos meses de julho a dezembro de 2023 e ser entregue até 28/02/2024.

Parágrafo Único - Os referidos prazos poderão sofrer alterações, conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Pedra Preta-MT, 31 de Agosto de 2023.

ESTELLA BARBOSA DIAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social

Pedra Preta – MT.