TERMODECESSÃODESERVIDORPÚBLICON°.001/2023

TERMO DE CEDÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E O MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 37.466.200/0001-20, com sede administrativa à Av. Áurea Tavares de Amorim, s/n, Vila São João, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade –CI/RG nº 1563807-3, emitido por SEJUS/MT , e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 011.173.691-96, residente na Rua 21 de Abril, Qd. 71, Lt. 08, Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de CONCEDENTE e de outro lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, neste ato representada pela senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal de São Felix do Araguaia, doravante denominada CESSIONÁRIA, Resolvem Celebrar O Presente Termo, Mediante As Clausulas E Condições A Seguir Estipuladas.

I- CLÁUSULA PRIMEIRA­—DA CEDÊNCIA O Presente instrumento tem por objetivo ceder o Cessionário servidor publico Municipal Sr. Luiz Paulo Moura Costa, brasileiro, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. **244*, emitido por PCII/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. ***.291.161-**, com o cargo/função de Engenheiro Civil lotado na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. II- CLÁUSULASEGUNDA ­—DASOBRIGAÇÕESDO SERVIDOR O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas III- CLÁUSULA TERCEIRA ­—DAVIGÊNCIA O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 05/10/2023 até 31/12/2024, podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. IV- CLÁUSULA QUARTA ­— DO LOCAL DE CEDÊNCIA DO FUNCIONÁRIO (CEDENTE E CESSIONÁRIA)

Órgão Cedente Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, Cessionaria Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia.

V- CLAUSULA QUINTA ­— VENCIMENTOS A cessão do servidor mencionado não acarretará em onús em desfavor do orgão cedente, sendo de responsabilidade do orgão cessionário arcar com seus vencimentos em função das suas atribuições. VI- CLÁUSULA SEXTA—DARESCISÃO O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

VII- CLÁUSULA SETIMA—DOFORO Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte- MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que por ventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Canabrava do Norte

Concedente

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TATIANA SILVESTRE FEROLLA

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal de São Felix do Araguaia

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LUIZ PAULO MOURA COSTA

CPF: 032.291.161-35

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome: CPF:

Canabrava Do Norte – MT, 06 de outubro de 2023.