Decreto nº 1.983, de 11 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que é compromisso da Administração Municipal proporcionar a todos os cidadãos, um serviço público moderno, de qualidade, eficiente, transparente, participativo e inclusivo;

Considerando a instituição do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas no âmbito do Município de Juara/MT, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo;

Considerando a Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019 que, Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal nº 1.982, de 11 de outubro de 2023 que, regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.

DECRETA:

Art. 1ºFica nomeado os membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que será composto por 17 (dezessete) membros, sendo obrigatório 1 (um) representante de cada secretaria, e os demais representantes da sociedade civil, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.747/2017, ficando assim composto:

I. Antônio Carlos Fernandes de Araújo - Secretário Municipal de Transportes;

II. Antônio José Santana Neto - Secretário Chefe de Gabinete;

III. Creusa Cristina Carvalho da Mota - Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho;

IV. Edivaldo dos Santos Oliveira - Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

V. Fernanda Alves dos Santos Ribas - Secretária Municipal de Educação;

VI. João Bstista Rissotti - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII. José Roberto Pereira Alves - Secretário Municipal de Finanças;

VIII. Maísa Figueiredo de Sousa - Secretária Municipal de Saúde;

IX. Márcia Regina Fernandes de Araújo - Secretária Municipal de Administração;

X. Raphael Semensato Gonçalves - Secretário Municipal de Agronegócio;

XI. Salvador Marinho Pizzolio Alves - Secretário Municipal da Cidade;

XII. Fábio Alves Donizete - Representante da OAB/MT de Juara;

XIII. Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza - Representante da Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160;

XIV. Ricardo Bianchin - Representante do Setor Madeireiro;

XV. Alexandro Alves dos Santos - Representante da Igreja Católica;

XVI. Jueine Paulo da Mota - Representante da Associação dos Criadores do Vale do Rio Arinos - ACRIVALE;

XVII. Dirceu Oliveira dos Santos - Representante da Igreja Presbiteriana.

Art. 2º O Presidente do Conselho Gestor, será escolhido através de eleição, dentre os membros do mesmo, conforme o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.747/2019.

Art. 3ºO Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Juara/MT (CGPPP) terá caráter permanente.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.738/2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município