Decreto nº 1.984, de 11 de outubro de 2023.

Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação da área urbana destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Bacia 02 e estrada de acesso, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de atender o interesse público municipal;

Considerando a necessidade de atender o cronograma de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário da área urbana de Juara da Concessionaria Águas de Juara, para construção de Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Bacia 02 (EEAB) e estrada acesso a construção;

Considerando que é necessário para a expansão e aprimoramento do Sistema de Esgotamento Sanitário em Juara, visando a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população.

DECRETA:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, a área urbana, de propriedade do Senhor Rozerweth Franco de Oliveira, inscrito no CPF nº 176.525.619-49, matricula nº 10.198 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, conforme croqui e memorial descritivo anexo, para fins de Construção da Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Bacia 02 e estrada de acesso, sendo:

I – Área da Estrada de Acesso - Características do imóvel: Uma área de 248,74m, pertencente a matrícula nº 10.198, com a seguinte descrição do perímetro: Ponto E0 de coordenadas 11°16’33,56”S 57°29’54,84”O até o Ponto E1 de coordenadas 11º16’34,62”S 57°29’53,13”O, possuindo um comprimento de 61,61 metros e com largura de 10 metros; deste Ponto E1 de coordenadas 11º16’34,62”S 57°29’53,13”O segue até o Ponto E2 de coordenadas 11°16’39,80”S 57°29’56,46”O, possuindo um comprimento de 187,13 metros e com uma largura de 10 metros, encerrando a descrição.

II - Área da Elevatória – Característica do imóvel: Uma área de 900,00m², pertencente a matricula nº 10.198, com a seguinte descrição do perímetro: Ponto0 de coordenadas 11°16’41,08”S 57°29’55,99”O, deste segue 30,00 metros até o Ponto1 de coordenadas 11°16’40,25”S 57°29’55,48”O, deste continua 30,00 metros até o Ponto2 de coordenadas 11°16’39,72”S 57°29’56,32”O, continua com 30,00 metros, até o Ponto3 de coordenadas 11°16’40,56”S 57°29’56,83”O, segue 30,00 metros até o Ponto0 de coordenadas 11°16’41,08”S 57°29’55,99”O, encerrando o perímetro.

Art. 2ºPara os fins previstos no art. 5º, “f”, "i" e “n”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, declarada a urgência da medida que trata o presente Decreto, desapropria a área constante da matrícula nº 10.198 no CRI/Juara-MT, com área total de 3.527,90m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 3ºA indenização a ser efetuada ao proprietário que sofre a perda parcial de seu imóvel será de R$ 105.040,40,00 (cento e cinco mil, quarenta reais e quarenta centavos), conforme a média das avaliações de mercado.

Art. 4º As despesas com a desapropriação, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 11 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município