“Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARILDA GAROFALO SPERANDIO, Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Alto Taquari possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

Considerando, o Decreto Municipal 027/2023, que dispõe sobre a seguinte EMENTA: “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar o Sr.º RUDIMAR JOSÉ LANG, para exercer a função de Agente de Contratação, e o Sr.º THAÍS REGINA BENDER DE SOUZA, como suplente, nos casos do Sr.º RUDIMAR JOSÉ LANG, estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas realizados pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I – JEFERSON MATHEUS ALVES BRANN

II – ROZINEIDE LORDES MARTINS RAMOS

III – IRNO BUOSI MARTINS

Art. 3º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Prefeitura Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Taquari - MT, 10 de outubro de 2023.

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Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal