GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

Processo: Pregão Presencial nº 100/2014

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEICULOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

Fornecedor: DIOGO CARLOS CHRISTIANO 02172155136

CNPJ: 21.104.068/0001-90

Assunto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 246/2014.

Vistos etc...

Trata-se de cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 246/2014, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 100/2014, de objeto acima mencionado. Visto que, no dia 24 de Março de 2015, a empresa DIOGO CARLOS CHRISTIANO 02172155136 solicitou o cancelamento da ata de registro de preço, acima descrita, devido ao fechamento da empresa.

É o relatório. Passo a decidir.

Considerando o disposto no item 6.3. da Ata de Registro de Preços, assinada pelo fornecedor registrado, onde prevê que “o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados”.

Considerando que não há remanescente classificado, nos itens registrados, para contratação, conforme disposto no item 24.2 IX do edital do Pregão Presencial SRP nº 100/2014.

Ante o exposto, declaro o cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 246/2014, com permissivos legais nos termos do Artigo 77 a 80 da Lei 8.666/93 e legislações posteriores.

Juína/MT, 27 de Março de 2015.

Registre-se

Publique-se

Notifique-se

Cumpra-se

ZULMAR CURZEL Prefeito Municipal em exercício