DECRETO Nº. 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
13 de Outubro de 2023
APROVA E INSTITUI O REGULAMENTO QUE ESTABELECE NORMAS PARA USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, PARQUINHOS, BANHEIROS, BIBLIOTECA, CASA DO ARTESÃO E QUIOSQUES ESTABELECIDOS NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, em todos os seus termos, o regulamento que estabelece normas para uso dos espaços públicos, parquinhos, banheiros, biblioteca, casa do artesão e quiosques estabelecidos nas praças do município de Campo Verde, conforme estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.228, de 20 de Outubro de 2016, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Fica expressamente revogado o Decreto nº. 022, de 16 de março de 2017.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGULAMENTO QUE ESTABELECE NORMAS PARA USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, PARQUINHOS, BANHEIROS, BIBLIOTECA, CASA DO ARTESÃO E QUIOSQUES ESTABELECIDOS NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
O presente REGULAMENTO tem por finalidade estabelecer normas para uso dos espaços públicos, parquinhos, banheiros, biblioteca, casa do artesão e quiosques, localizados nas Praças Públicas do Município de Campo Verde, bem como, regulamentar o aspecto disciplinar no âmbito dos CESSIONÁRIOS que se utilizam dos quiosques e todos os transeuntes das praças públicas.
CAPÍTULO I
DO REGULAMENTO
Art. 1º. Para efeito deste regulamento, o quiosque é o imóvel de propriedade do Município situado nas praças municipais, padronizado segundo normas da Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de gêneros alimentícios e bebidas.
§ 1º Compõe os quiosques, como sua extensão:
I - Espaço físico ao seu redor;
II – Espaço físico de seu interior;
§ 2º Compõe espaço de área comum, espaços de uso compartilhado:
I – banheiros, quando for o caso de tê-lo no entorno;
II – Praça de Alimentação, quando for o caso de tê-la no entorno;
III – Pergolados com mesas e cadeiras, quando for o caso de tê-lo no entorno;
IV – Quadras de areia ou piso, quando for o caso de tê-lo no entorno;
V – Parquinhos de areia, quando for o caso de tê-lo no entorno;
Art. 2º. A Administração Pública, poderá em virtude de descumprimentos de cláusulas do Contrato de Concessão de uso de Espaço Público ou do não atendimento ao presente Regulamento, proceder a extinção do contrato de cessão de uso e consequente desocupação do quiosque pelo cessionário.
Art. 3º. O cumprimento das normas desse regulamento é obrigatório para os Cessionários de todas as praças públicas que tenham quiosques, independente do período de licitação pública, sem privilégio ou distinção.
Art. 4º. Este regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por meio de Decreto Municipal expedido pelo Executivo.
Art. 5º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto aos termos consignados neste regulamento serão apurados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que poderá solicitar parecer jurídico quanto a legalidade e constitucionalidade de pleitos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Havendo a necessidade de reforma ou adequação do espaço interno do quiosque os interessados deverão solicitar autorização e obedecer as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem desobedecer o código de obras e projetos arquitetônicos das Praças.
Art. 7º. Qualquer alteração física realizada no quiosque, nas áreas externa ou interna, será por conta e risco exclusivo do cessionário, exceto as obras proposta pela administração com base em interesse público de garantir a qualidade no atendimento à população, o Cessionário que realizar alterações por conta e risco não terá direito ao reembolso ou qualquer indenização do Município.
Art. 8º. As reformas executadas pelos cessionários ficarão incorporadas, passando a integrar o patrimônio do Município.
Art. 9º. A ocupação e uso do quiosque é disciplinado pelo Contrato de Cessão de Uso emitido após a homologação de processo licitatório;
Art. 10. A licença de funcionamento é pessoal e intransferível, sendo o prazo de vigência da referida contratação de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada anualmente de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 11. O Cessionário do quiosque poderá ser notificado pela Administração Pública através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em face do não cumprimento de qualquer cláusula presente no Contrato de Cessão de Uso, em especial sobre o não funcionamento do Quiosque para atendimento da população.
Parágrafo Único. Notificações frequentes ou recorrentes sobre o mesmo tópico poderão ensejar em procedimento administrativo de rescisão do Contrato de Cessão de Uso por descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 12. Em hipótese alguma, o Cessionário poderá vender ou transmitir, a qualquer título que seja, a autorização da presente concessão à terceiros.
Art. 13. O Cessionário que tiver a necessidade de realizar alteração na constituição legal da empresa por saída ou entrada de sócios ou emissão de procuração de representatividade deverá previamente solicitar parecer da Administração Pública mediante ofício direcionado à SMDE e aguardar parecer, a alteração realizada à revelia da Concedente será considerado descumprimento do contrato culminando em encerramento do contrato de cessão de uso e desocupação do quiosque.
Art. 14. O Cessionário que desista da ocupação do quiosque ou que tenha encerrado o contrato não estará isento de suas obrigações, devendo retirar os materiais ou equipamentos do interior do quiosque, no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação de encerramento do contrato ou da apresentação da carta de desistência, entregando o quiosque nas mesmas condições que o recebeu, caso não o faça a administração fará as manutenções necessárias e emitirá uma guia DAM correspondente a valores utilizados para dispor do quiosque para nova ocupação.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 15. É Direito da Administração Pública, solicitar em qualquer momento cópias de documentos referente às obrigações trabalhistas e patronais ao Cessionário.
Art. 16. É Direito da Administração Pública, solicitar em qualquer momento documentos ou comprovações inerentes à atividade do quiosque objeto de licitação que permitam validar a atividade e os dados do licitante conforme contrato de Cessão de Uso;
Art. 17. É Direito da Administração Pública, notificar por escrito ao Cessionário, referente a qualquer desvio de conduta, que se entenda como infração ao disposto no presente regulamento ou no Contrato de Cessão de Uso;
Art. 18. É Dever e Obrigação da Administração Pública, efetuar reparos relacionados à área considerada comum e compartilhada, de acordo com a capacidade orçamentária e programação de serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 19. É Dever e Obrigação da Administração Pública, responder todas as manifestações realizadas por meio da Ouvidoria Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Art. 20. É dever e obrigação de cada Cessionário cumprir e fazer cumprir na íntegra o Contrato de Cessão de uso e o presente regulamento, sob pena de rescisão da autorização da Concessão de Uso de Espaço Público.
Art. 21. É dever e obrigação dos Cessionários manter a limpeza no entorno ao seu quiosque, atender as normas e legislações sanitárias, manter regular limpeza da caixa de gordura e fossas, manter obrigatoriamente a limpeza e conservação dos banheiros públicos em todos os dias de funcionamento do quiosque quando não houver na praça equipe permanente de limpeza pública e obrigatoriamente aos sábados e domingos quando na praça houver a equipe permanente de limpeza pública.
Art. 22. É direito dos Cessionários articular de forma individual ou em conjunto ações de promoção e divulgação do(s) quiosque(s) através de eventos culturais, artísticos, musicais com apresentações ao vivo ou em telão ou em TV, respeitando o bom censo e a legislação municipal conforme Lei Complementar 002/2003.
Art. 23. É dever e obrigação dos Cessionários dos quiosques da Praça João Paulo II e deverão acordar entre si e disponibilizar por conta própria e em conjunto no mínimo um (01) funcionário(a) para fazer a limpeza e manutenção nos banheiros da Praça, aos sábados à noite e durante o dia e a noite aos domingos, compreendendo o fornecimento dos produtos de limpeza.
Art. 24. É dever e obrigação individual do Cessionário:
I - Responsabilizar-se pela segurança individual e/ou coletiva de seus clientes e do seu quiosque;
II - Obedecer e fazer cumprir todas as normas técnicas e legislação vigente relativas ao funcionamento de estabelecimentos de gastronomia e similares;
III - Apresentar sempre que requisitado, notas fiscais emitidas aos clientes e notas fiscais de aquisição de mercadorias, emitidos pelo CNPJ do cessionário contratado;
IV - Ofertar produtos com valores compatíveis ao mercado local;
V - Manter a tabela de preços afixada em local visível, sempre à disposição da fiscalização de contrato da concedente e dos consumidores;
VI - Comercializar somente produtos de qualidade com procedência certificada;
VII - Comercializar no quiosque somente o que está contratado via processo de licitação, sendo vedada a venda de produtos que não sejam do cardápio proposto ou sem a devida autorização da SMDE, qualquer alteração de cardápio com retirada ou acréscimo de itens deve ser previamente aprovado pela SMDE mediante requerimento por ofício;
VIII - Atender prontamente as demandas de adequação e alteração propostas pela SMDE no que tange a funcionamento do Quiosque, composição de cardápios entre outras em face ao interesse público de manter a qualidade no atendimento da população e no que preconiza a Constituição Federal, no seu artigo 170, caput, e inciso IV, que estabelece a "livre concorrência", de igual modo, a Lei 8.666 /93 estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório;
IX - Fornecer alimentos, bebidas e quaisquer outros produtos dentro do prazo de validade;
X - Conservar adequadamente, por sua conta e risco, os estoques de gêneros alimentícios e materiais necessários à execução dos serviços, é vedada a obstrução das dependências de banheiros e áreas comuns dos quiosques com estoques e materiais de uso dos cessionários;
XI - Dispor de todos os equipamentos de cozinha necessários ao funcionamento do quiosque e ao atendimento à clientes, com a adequada limpeza, conservação e seguindo as normas sanitárias;
XII - Observar e respeitar a capacidade de carga elétrica prevista para o funcionamento do quiosque e, não sendo possível funcionar com a carga atual do quiosque, solicitar à SMDE a possibilidade de atualização da disponibilidade de infraestrutura de energia antes de instalar qualquer equipamento no local objeto da Cessão, qualquer alteração realizada na infraestrutura ou uso em excesso no consumo de carga elétrica no local objeto de cessão que venha a ocasionar danos na rede elétrica será considerado como infração ao regulamento;
XIII - Armazenar, estocar ou guardar no quiosque, somente os produtos e mercadorias destinadas à sua própria comercialização;
XIV - Fazer com que todos os funcionários do quiosque utilizem uniforme como Identificação de vínculo ao Cessionário durante o horário de funcionamento;
XV - Orientar e responsabilizar-se pela conduta de seus empregados, e fazê-los cumprir as normas técnicas de segurança e bom atendimento ao cliente;
XVI - Promover constante aperfeiçoamento na manipulação de alimentos e quanto ao atendimento à clientes, participando de treinamentos tanto ofertados pela administração municipal quanto por iniciativa própria;
XVII - Cumprir os horários de funcionamento fixados no contrato de Cessão de Uso, poderá ser solicitada a alteração dos horários mediante requerimento via ofício à SMDE, que avaliará a possibilidade de ajuste e sendo aprovado publicará portaria de alteração;
XVIII - Receber e Permitir o acesso e fiscalização por parte da SMDE em qualquer tempo;
XIX - Corrigir as falhas operacionais e notificações protocoladas, dentro do prazo determinado, a partir da ocorrência verificada pela Fiscalização da SMDE ou qualquer outro órgão fiscalizador;
XX - Facilitar a fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária, no cumprimento de normas, cientificando por ofício a administração pública, por meio da SMDE do resultado das inspeções;
XXI - Solicitar à SMDE via ofício a análise prévia e autorização, por escrito, para executar qualquer reparação, modificação ou benfeitoria; no local objeto de cessão de uso;
XXII - Apresentar o esboço da fachada (placa de identificação), cores de pintura, aplicação de plotagem, adesivos ou qualquer outro material que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXIII - É Proibido a colocação de faixas, banners, entre outros materiais de divulgação que configurem poluição visual na área externa de circulação nas praças e parques;
XXIV - Efetuar o pagamento das contas de consumo: gás, energia elétrica e água mensalmente dentro do prazo de vencimento, bem como da taxa de ocupação do local objeto de cessão de uso;
XXV - Efetuar trimestralmente e/ou sempre que necessário por conta própria ou em conjunto com outros cessionários da praça a higienização das caixas de gorduras e fossa sépticas compartilhadas;
XXVI - Efetuar o descarte de lixo seco e úmido corretamente, e descartando-os nas lixeiras localizadas nas laterais da praça que são de uso compartilhado;
XXVII - Não utilizar as lixeiras menores localizadas no entorno da praça, que são exclusivamente para uso dos clientes e turistas;
XXVIII - Manter limpo e higienizada as mesas de uso compartilhado, da Praça de Alimentação e Pergolados próximos ao quiosque retirando quaisquer resíduos de alimentos, copos, pratos etc., que se encontrarem nestes locais durante o horário de funcionamento do quiosque;
XXIX - Utilizar-se de forma ordenada dos espaços próximos ao quiosque não interferindo nos passeios bloqueando a passagem de pedestres ou ciclistas;
XXX - O Município de Campo Verde poderá realizar atividades, ações, shows, entre outras programações nas praças e espaços públicos não sendo obrigatório realizar comunicado prévio aos Cessionários, exceto em casos que seja necessário o seu fechamento ou restrição do atendimento à população durante as atividades;
XXXI - É vedado a venda e o consumo de bebidas em garrafas de vidro, assim como fica proibida a comercialização de cigarros;
XXXII - Participar do Grupo de WhatsApp dos Cessionários, comunicar imediatamente qualquer situação que envolva a segurança pública do local;
XXXIII - Comunicar a autoridade policial em caso de indícios ou atos de violência, vandalismo ou ainda, aqueles considerados inaceitáveis pelos costumes da sociedade e, também, os que atentam contra o pudor.
§ 1º É vedado, no recinto do quiosque e da área externa de atendimento, a prática de quaisquer tipos de jogos de azar, bem como venda de rifas e bilhetes, circulação de lista e pedidos de qualquer natureza, bem como a comercialização de qualquer mercadoria que não sejam aquelas indicadas na atividade do Cessionário.
§ 2º É expressamente proibida qualquer conduta inadequada que caracterize desrespeito por parte do Cessionário com funcionários, outros cessionários e servidores da administração municipal, sob pena de rescisão do contrato de Cessão de Uso.
§ 3º É vedada a venda de bebida alcoólica para menores, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO USO COMPARTILHADO POR CESSIONÁRIOS E TRANSEUNTES DAS ÁREAS PÚBLICAS DAS PRAÇAS COMO PARQUINHOS, BANHEIROS, BIBLIOTECA E CASA DO ARTESÃO
Art. 27. A Prefeitura Municipal de Campo Verde, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é responsável pela manutenção, reparação e conservação da infraestrutura, elétrica, predial, estética e hidráulica das praças do município.
Art. 28. A SMDE mensalmente realizará visitas a todos os equipamentos turísticos e praças públicas para programar conforme a disponibilidade orçamentária e priorização do executivo municipal as ações de manutenção, reparação e conservação destes ambientes públicos incluindo os parquinhos, banheiros, biblioteca e Casa do Artesão.
Art. 29. Com relação aos Quiosques objetos de Cessão de Uso, O Cessionário deverá responsabilizar-se pela manutenção e conservação interna do quiosque, mantendo comunicação com a SMDE em caso da necessidade de autorização para realizar intervenções no local.
Art. 30. Aos Transeuntes em circulação, utilização e até permanência nos Espaços Públicos das Praças Municipais e seus equipamentos como Banheiros, Parquinhos, Biblioteca e Casa do Artesão, o Município de Campo Verde estabelece a seguinte regulamentação:
I - É vedado o ato de dormir dentro dos banheiros públicos do município, haja vista que o ato individual ou coletivo inibe a utilização apropriada do local por outras pessoas com necessidade de atender funções básicas da fisiologia humana;
II - É vedado o ato individual ou coletivo de utilizar-se das muretas dos parquinhos públicos como varal de estender roupas, o local é visitado e utilizado por crianças e o ato é nocivo ao desenvolvimento intelectual das mesmas pois trata-se de vandalismo ao patrimônio público;
III - A Praça João Paulo II abriga em estrutura predial a Biblioteca Municipal e a Casa do Artesão o local é considerado como atrativo turístico pois recebe visitação de moradores locais e de outros municípios e regiões e portanto é vedada a utilização dos espaços do entorno e do corredor interno como dormitório individual ou coletivo independente do horário (dia ou noite), o local deve ser preservado como patrimônio turístico da municipalidade;
IV - Os ambientes públicos das praças do município de Campo Verde são locais administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que realiza permanentemente manutenção, reparação e conservação dos espaços para manter ativa a visitação da população campoverdense e visitantes de outros municípios, assim, é vedado o ato de produzir fogareiros, ou preparação de alimentos ao ar livre nestes ambientes considerados patrimônio turístico, bem como é vedado o ato de realizar esta atividade nos passeios públicos pois os mesmos são destinados ao trânsito de pedestres;
V - Os Banheiros Públicos dispostos nas Praças Públicas que não possuem equipe de limpeza permanente estão sob a responsabilidade dos Cessionários de Quiosques e portanto funcionam conforme o horário de funcionamento estipulado em Contrato de Direito de Uso Comercial, é vedado urinar nas portas dos banheiros, paredes ou qualquer outro local público, o ato é considerado atentado ao pudor conforme o artigo 233 do Código Penal, os ambientes estão monitorados por câmeras e os responsáveis serão identificados e responsabilizados criminalmente;
VI - As Praças Municipais de Campo Verde são consideradas equipamentos turísticos, locais de visitação, resguardados os direitos de ir, vir e permanecer das pessoas consideradas em situação de rua, é vedada a constituição de moradia precária nas praças públicas do município, utilizando-se de barracas, papelão, madeiras ou qualquer outro material de forma improvisada ou utilizando-se de edificações de uso público como a casa do presépio de natal na Praça João Paulo II;
VII - Aos Transeuntes em circulação, utilização e até permanência nos Espaços Públicos das Praças Municipais e seus equipamentos como Banheiros, Parquinhos, Biblioteca e Casa do Artesão e Quiosques de alimentação é direito de cada um a utilização do espaço público individualmente, em família ou em grupos sem ser importunado, ameaçado, desacatado ou desrespeitado, o código penal aduz sobre a perturbação da tranquilidade, seja por som alto, seja por assédio de outra pessoa ou qualquer outro constrangimento;
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 31. A Fiscalização, do Contrato de Direito de Uso Comercial de Espaço Público e deste Regulamento, será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a fim de orientar, notificar e fazer cumprir as cláusulas e normas vigentes.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico indicará servidor responsável pela fiscalização do Contrato de Direito de Uso Comercial de Espaço Público que no uso de suas atribuições realizará visitas para apuração de denúncias e verificação do cumprimento do contrato e poderá protocolar notificações de orientação e em caso de recorrências de descumprimento do contrato ou do regulamento poderá compor instrumento para aplicação de sanções previstas no contrato.
Parágrafo único. O servidor(a) público da Administração Municipal que for desacatado com gestos agressivos, palavras de baixo calão, injúrias, difamação ou ilação poderá em ato flagrante convocar a guarnição da polícia militar para prisão em flagrante de qualquer pessoa, cessionário ou morador em situação de rua que realizar o desacato.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTO GERAIS
Art. 33. Em Caso de denúncias e reclamações o Cidadão(ã) ou o Cessionário deve registrar via Ouvidoria Municipal.
Art. 34. Relativo aNotificações Gerais, seguir as etapas descritas abaixo:
I - Qualquer Notificação protocolada pela SMDE observará o direito de resposta do Cessionário no prazo de 15 (quinze) dias, findo este prazo, serão tomadas as providências cabíveis, conforme estabelece o presente Regulamento. II - Para fins de notificações e comunicações ao Cessionário, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, priorizará a ciência pessoal do Cessionário realizando o protocolo presencialmente. No caso de impossibilidade de dar ciência pessoal, o Cessionário será notificado via e-mail ou por mensagem instantânea do WhatsApp;Art. 35. Na devolução do quiosque serão observados os seguintes itens:
I - O Cessionário responsável deve devolvê-lo, findo o término da concessão, no mesmo estado de conservação que o recebeu;
II - No término efetivo do contrato, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico realizará visita e vistoria ao estabelecimento e, elaborará o Termo de Devolução descrevendo as condições em que se encontra o imóvel e relatório fotográfico;
Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico concederá ao Cessionário ao término do contrato ou na desistência do Cessionário, o prazo de 30 dias para que o local objeto de Cessão de uso, seja reparado às condições normais de uso para um novo Cessionário, caso a SMDE tenha que realizar os reparos necessários, ao término será emitido um Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com o respectivo valor para cobrança do Cessionário que está deixando o local de Cessão de Uso.
Campo Verde - MT, 11 de outubro de 2023.