LEI Nº. 3015, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
13 de Outubro de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.270.373,03 (três milhões duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e três reais e três centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Ação: 10035 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
(Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.711.0000804 | 1.134.075,32 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 1.134.075,32 | |||
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0018 - Manutenção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas de Lazer
Ação: 20052 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
(Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.711.0000804 | 1.035.024,91 | |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.711.0000804 | 670.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 1.705.024,91 | |||
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0012 - Gestão Administrativa da Cultura, Laser e Esporte
Ação: 10059 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE | 1.755.0000000 | 431.272,80 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 431.272,80 | |||
| TOTAL GERAL | 3.270.373,03 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, na Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas (Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020), no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso II - Os Provenientes de Excesso de Arrecadação, Fonte de Recursos: 1.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, valor de R$ 431.272,80 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0044 - Gestão Política de Desenvolvimento Urbano
Ação: 10037 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
(Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | ||
| 429 | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.711.0000804 | 2.169.100,23 |
| TOTAL DA AÇÃO | 2.169.100,23 | |||
| TOTAL GERAL | 3.270.373,03 |
Art. 5º - Fica incluído na Lei nº. 2921/2022, de 13 de dezembro 2022, Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025), natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações especificadas no artigo 1º.
Art. 6º - Fica incluído na Lei nº. 2919/2022, de 13 de dezembro 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações especificadas no artigo 1º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS