TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Processo de Sindicância Administrativa n°002/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.209.225/0001-00, com endereço na Avenida Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá/MT, CEP 78.579-000, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Edu Laudi Pascoski, brasileiro, casado, portador do RG nº **88** SSP/MT e CPF nº ***.269.551-**, residente e domiciliado nesta cidade de Itanhangá/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CREDOR: CESAR HENRIQUE MARQUES CITADELLA, portador do portador do RG nº ***36*** SSP/MT e CPF nº ***.669.491-**, residente na cidade de Tapurah/MT.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas neste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO:

O Município de Itanhangá reconhece o dever de indenizar o CREDOR acima identificado no montante de R$ 3.647,50(três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) a ser pago em uma única parcela, decorrente do Processo de Sindicância Administrativa n°002/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere ao CREDOR, decorre do reconhecimento de dívida por acidente ocorrido envolvendo o veículo oficial do município e o carro particular do CREDOR, na forma preconizada no § 3º do art. 110 da Lei Orgânica do Município, em razão de que o servidor público no exercício regular de sua função colidiu com o carro do CREDOR causando danos a este.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores em questão que serão repassados ao CREDOR, tem a finalidade de cobrir as despesas para realização do conserto do veículo da marca Toyota Etios Sedan Placas QBS 7E70, devendo ser depositado na Agência 0810 Conta Corrente 59450-4 na Cooperativa de Crédito Sicredi.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida, constante deste instrumento, é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida objeto do processo administrativo mencionado neste termo correrão sob a dotação orçamentária 05.001.10.122.0009.2019 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Fonte de Recurso 1.500.1002. Natureza da Despesa 33.90.93 – Indenizações e Restituições.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA:

Fica estabelecido que, o pagamento do valor total de R$ 3.647,50(três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA, implicará na plena e total quitação ao CREDOR do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar o credor quanto ao referido débito.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem o foro da Comarca de Tapurah.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Itanhangá/MT, 09 de outubro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI Prefeito Municipal

BRUNO ASCARI FELIX Secretário Municipal de Saúde

CESAR HENRIQUE MARQUES CITADELLA Credor

= E X T R A T O =

=T E R M O D E R E C O N H E C I M E N T O D E D Í V I D A=

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.209.225/0001-00, com endereço na Avenida Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá/MT, CEP 78.579-000, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Edu Laudi Pascoski, brasileiro, casado, portador do RG nº **88** SSP/MT e CPF nº ***.269.551-**, baseado no Relatório Final e Decisão acostado no processo em tela, reconhece como positiva a dívida no valor de R$ 3.647,50(três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a ressarcimento por dano causado a veículo de terceiro, sob a dotação orçamentária 05.001.10.122.0009.2019 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Fonte de Recurso 1.500.1002. Natureza da Despesa 33.90.93 – Indenizações e Restituições.

Itanhangá/MT, 09 de outubro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI Prefeito Municipal

BRUNO ASCARI FELIX Secretário Municipal de Saúde

CESAR HENRIQUE MARQUES CITADELLA Credor